Ontem li no Sol (e hoje no Diário de Notícias), que Pinto Monteiro considera que os menores também têm de ser punidos pelos actos ilícitos que praticam.Adianta ainda que os Tribunais de Família e Menores não punem, mas apenam formam.
Ora acontece que a Lei Tutelar Educativa prevê sanções que para os menores são tão graves como a pena de prisão para os criminosos 'adultos'.
A mais gravosa é o internamento em regime fechado (art.º 4º) e estamos a falar de uma sanção com implicações directas a nível social, familiar e educativo.
Tive há tempos um caso de um jovem de 14 anos que roubou um telemóvel a uma rapariga, na rua, de noite, e fê-lo para comprar uns ténis porque a Mãe não tinha dinheiro, por estar desempregada. Por ter outro processo pendente semelhante (furto de baixo valor sem violência), foi-lhe aplicado o internamento em regime semiaberto.
Notem que ainda não tinha sido ainda condenado no outro processo e como tal presume-se inocente e não tem registo!
Foi aplicada a medida por 2 meses, numa instituição do Porto, quando o jovem é de Lisboa, tinha a família toda em Lisboa e estudava em Lisboa.
Não vou entrar na questão material do caso, mas o que pretendo salientar é que a medida acabou por ser uma autêntica prisão preventiva e mostra que, ao contrário do que deu a entender o Procurador-Geral da República, os menores são punidos. E se são!
Por isso, das duas uma: ou Pinto Monteiro esqueceu-se da Lei Tutelar Educativa e desconhece o que se passa nos Tribunais de Família e Menores ou então, no seu consciente, estava a pensar na possibilidade dos menores de 16 anos virem a ser julgados nos Tribunais Criminais, como adultos.
Há alguns anos o CDS-PP lançou a proposta para o ar (que não colheu apoios) de reduzir o mínimo de 16 para 14 anos para se ser criminalmente imputável. Seria um tema a estudar por especialistas (advogados, sociológos, psicólogos, etc), já que os jovens amadurecem cada vez mais cedo e mais novos.
O debate em torno da idade mínima para se ser imputável foi lançado há alguns anos atrás nos EUA quando Lionel Tate, de 14 anos (12 na altura dos factos), matou uma criança. Foi condenado a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional e, na leitura da sentença, foi-lhe dito que só não foi condenado à morte devido à sua idade.
A questão é muito controversa e deve ser abordada e debatida com bom senso e especial sensibilidade. Porque estamos a falar de jovens com a vida toda pela frente...
2 comentários:
E eu pergunto, no caso de Lionel Tate, não teria a criança, Tifany, também, a vida toda pela frente?
Apesar de ser menor e de a pena ter sido demasiado severa, ele já não era propriamente uma criança e o que fez não foi, certamente, um acidente. Ele matou uma criança com golpes de luta livre!
Além do mais, é de referir que Pinto Monteiro se estava certamente a referir ao caso especifico de Portugal onde os menores não são, na generalidade dos casos, castigados pelos seus delitos.
Basta ver, por exemplo, o número de casos de bulling em Portugal ou um de tantos outros casos em que menores saiem impunes de crimes simplesmente por serem menores!Em 2006 ocorreu por exemplo o caso de Gisberta Salce Junior, transexual brasileira que apesar de ter sido
"torturada e violada com paus no ânus durante um período de três dias para depois ser atirada para um poço e deixada morrer numa obra abandonada" por treze menores, nenhum deles foi responsabilizado pela morte de Gisbeta, sendo apenas condenados por "ofensas corporais graves".
Quanto ao caso em questão, por maiores que fossem as necessidades desse jovem, não justifica um roubo. Um enorme número da população portuguesa vive em estado de pobreza permanente, o que aconteceria se todos decidissem roubar-se uns aos outros? Existem sempre alternativas e, visto esse jovem já ter antecedentes não creio que seja tão inocente como o senhor tenta que ele pareça.
É na adolescência que a personalidade se forma, todos estes adolescentes que cometem crimes não são crianças que disparam armas por acaso, sem saberem quais poderão ser as consequências. E garanto-lhe que uma vez não punidos as consequências futuras poderão ser muito piores!
Obrigado pelo comentário.
Vamos por pontos:
1) Sim, a criança também tinha toda a vida pela frente. Mas, no post, não deixo subententida nenhuma opinião, porque simplesmente não tenho nenhuma naquele caso.
2) As palavras do PGR foram infelizes, tal como defendi no post. E apresentei um caso concreto (com que lidei pessoalmente) para ilustrar como o comentário de Pinto Monteiro foi infeliz e não está correcto. Os menores são, regra geral (e aqui discordo de si), punidos e seriamente punidos.
3) No caso que apresentei, se ler com atenção, nunca desculpei o acto do menor, nem iria fazê-lo aqui, já que o blog serve para comentar a Justiça em geral e não os méritos nos casos concretos ou para promover uma qualquer espécie de 'defesa online' dos meus clientes...
4) Concordo que os adolescentes de 14 anos de hoje são muito mais maduros e conscientes do que os adolescentes de 14 anos de ontem. Daí defender um debate alargado sobre o tema e sobre uma possível alteração à legislação.
Quanto a alguns casos que vieram na comunicação social, nestes casos aparecem logo pedopsiquiatras a defenderem as 'crianças', alegando que sancioná-las seria prejudical e tal e etc. Tal como os pais, temos é que lhes dar playstations, para as 'crianças' não desmoralizarem...
Cumprimentos.
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