António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes, defendeu no Congresso dos Juízes Portugueses de que os magistrados judiciais deveriam intervir mais na elaboração das leis.Como o Dr. António Martins referiu e bem, a competência para legislar está atribuída, em exclusivo, ao poder legislativo (Governo e Assembleia da República). Se por um lado é imprescindível a colaboração dos juízes e de todos os outros intervenientes no sistema judicial na elaboração das leis do ponto de vista formal, dando o seu contributo para uma melhor técnica jurídica e formação das leis, já do ponto de vista material (conteúdo das normas) qualquer tipo de colaboração, mesmo que com boas intenções, é intolerável por consubstanciar uma interferência ilegítima na separação dos poderes, neste caso entre poder legislativo e poder judicial.
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