"Este ano, a Ordem dos Advogados "vai actuar" para reduzir o acesso à profissão. O bastonário argumenta com a salvaguarda da qualidade da advocacia, mas propõe alternativas para os licenciados em Direito excluídos."A Ordem vai actuar e, ou resolve o problema à entrada, com o Governo e a Agência de Validação e Creditação dos Cursos Superiores (AVCCS) a intervirem, ou vai resolver no final, com a escolha dos melhores", declarou esta quinta-feira António Marinho Pinto ao "Jornal de Notícias". (...)
Em Portugal, há mais de 26 mil advogados a exercer, quando "menos de metade - uns 12 mil bastariam - seria suficiente para assegurar com qualidade e dignidade a prestação do serviço de elevadíssima relevância social que cabe aos advogados", sustenta, recordando o "ratio" terceiromundista" do país, "com um advogado por 350 habitantes, quando a Finlândia tem um por seis mil ou a França tem um por 1800".
A solução, sustenta, passa por diminuir o número de cursos (há três dezenas) e de alunos, matérias em que deve intervir a agência de creditação. Mas também pela reforma do próprio Regulamento dos Estágios. O "actual coloca a Ordem a ensinar Direito - além de criar vícios, pois ganha muito dinheiro com ela, entre 1,6 a dois milhões de euros - quando lhe cabe dar conhecimentos nas práticas forenses e na deontologia", explica. (...)
Argumentando ser legítimo à OA regular o acesso à profissão, Marinho Pinto insiste que, com um "número infinitamente superior às necessidades há risco de degradar a qualidade do seu exercício, que é o que já está a acontecer", pelo que "não pode titular mais do que um certo número de novos advogados por ano". Números, não propõe, pois é necessário discutir e articular com o Governo e a AVCCS - não só a certificação dos cursos, mas também as saídas profissionais alternativas.
Trata-se de abrir o leque das profissões jurídicas, passando a exigir-se a habilitação com licenciatura em Direito a pessoas que hoje executam procedimentos que exigem conhecimentos jurídicos por vezes exigentes - de funcionários judiciais às empresas, passando por conservatórias, cartórios e órgãos da administração (central e local)."
(Jornal de Notícias)
Tal como aqui escrevi em Julho último, aquando de uma entrevista do Bastonário em que falou do assunto, deve efectivamente criar-se um mecanismo no acesso ao estágio da Ordem (obrigatório para o exercício da profissão) que pode (e deve, na minha opinião) passar por um "exame de acesso".
Criar um número fixo de vagas é inconstitucional, pelo que a limitação nunca pode ser quantitativa, como parece dar a entender o Dr. Marinho Pinto ("não pode titular mais do que um certo número de novos advogados por ano").
Porém, concordo que as alterações ao acesso à profissão deverão ser realizadas ainda nas faculdades, nos cursos de Direito, que actualmente ainda permanecem desajustados e é manifestamente exagerado o número de licenciaturas em Direito (trinta). As alterações deverão ser operadas aí e não mais tarde, já no acesso à profissão.
Não posso deixar, ainda, de concordar com a proposta do Bastonário para tornar obrigatório em certos cargos públicos ou privados ter a licenciatura em Direito, já que muitas profissões exigem conhecimentos jurídicos, apesar de restringir o acesso de profissionais com formação em outras áreas, que se vêem relegados dessas opções profissionais.
2 comentários:
este pseudo advogado, de genese sindicalista, arroga-se no direito de selecionar -leia-se- descriminar os melhores dos piores no acesso á profissão, ou seja a CRP, permite que as pessoas tenham igualdade de acesso ao trabalho, sendo que vem um individuo legitimado por pares, numa estrutura meramente associaciativa, tentar vedar o acesso á profissao por advogados, seus pares, melhores e ou piores, que trabalharam, pelo menos 5 anos estudaram e se encontram actualizados face á lei, por cursos credenciados e publicados em Dirario de republica, aprovados, pelo governo e com legitimidade e formação para exercer a profissao, que se veem confrontados com um individuo que hoje, ao inves dos seus programas da manha na SIC, e etc, entende que quem deve ganhar com a advocacia é a sua ordem, e os grandes escritorios, ....haja vergonha e lembre-se que o inicio de vida não é facil e o que se pretende de uma ordem é auxiliar os novos colegas e não simplesmente apaga-los, haja em conformidade com as suas responsabilidades sr bastonarios, e deixe a lei do mercado, escolher entre os melhores e os piores como nas demais profissoes, não seja castrador, pois o mesmo não sucedeu consigo, pois se existisse uma norma discriminatoria na OA identica ´á que V\exa pretende agora criar, que disse-se que pessoas com a sua formação academica mediana, para não dizer mediocre, e com laivos de protagonista de telenovela, que só pretende aparacer na TV, não pudesem representar uma ordem que se quer digana, V\exa nunca seria bastonario dos advogados.....bem haja
Caro anónimo, desconheço em que termos o Bastonário pretende limitar o acesso à advocacia, mas, tal como eu escrevi no post, não discordo que se crie um mecanismo que limita o acesso, nomeadamente através de um exame, mas o problema deveria ser corrigido no ensino universitário e na proliferaçao de cursos de Direito. Se o problema for resolvido aí, então, a médio prazo, o problema da haverem muitos licenciados a entrarem na Ordem para estágio poderá ser resolvido.
O meu estagio não foi há muito tempo, pelo que esses tempos permanecem "frescos" na memoria. Por isso (e isto deduzindo, pelo seu comentario, de que é estagiario) compreendo a sua situação, especialmente tendo em conta as alteraçoes efectuadas pelo actual Bastonário, como a exclusao dos estagiarios em intervençoes judiciais. Mas devemos reconhecer que existem, de facto, advogados a mais. E é por isso que defendo um exame de acesso, que iria "desmotivar" aqueles licenciados em Direito que iriam para a Ordem apenas para ver no que aquilo dava, sem terem vocaçao ou reais intençoes de exercer a advocacia.
Cumprimentos.
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