"Tem um percurso histórico paralelo à democracia, tem direito a convocar greve (como aconteceu em 2005) e uma implantação inquestionável - estimada em 95% dos juízes no activo. O que não impede uma crescente contestação à legitimidade da actividade sindical na magistratura. Vários constitucionalistas sustentam que titulares de cargos públicos não devem ceder ao sindicalismo e, para dissipar dúvidas de interpretação, defendem a proibição dessa actividade em sede de revisão constitucional."Titulares de cargos públicos têm uma missão incompatível com a prossecução de interesses como os dos outros funcionários públicos", explica Pedro Bacelar de Vasconcelos, professor na Universidade do Minho. "O Presidente da República também tem um vencimento e isso não faz dele um funcionário público como outro qualquer. Se não qualquer dia teríamos um sindicato dos ministros, outro dos deputados..."
Jorge Miranda sustenta que é possível encontrar na Constituição argumentos para vedar aos juízes o direito de organização sindical. Embora a única restrição expressa, no artigo 270º, se refira a militares, agentes militarizados e agentes das forças de segurança, lembra que as restrições não são exaustivas e que devem ser tidos em conta direitos e valores constitucionalmente relevantes. Mas para "tirar dúvidas" nesta interpretação, afirma ao i que se deve "proibir expressamente" a existência de sindicatos de juízes, na próxima revisão constitucional.
Vital Moreira, constitucionalista que em Junho liderou a lista do PS às europeias, concorda com restrições ao sindicalismo judiciário. E na sua opinião as nuances semânticas de designação são pouco relevantes: "Uma associação sindical, como é a dos juízes portugueses, é um sindicato para todos os efeitos. Não penso que haja nenhuma distinção."
Diferente é a opinião de António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). "Acredito que estamos a pagar o estigma de termos uma designação sindical", lamenta, salientando que "a forma de actuar é mais importante que a designação". Desde que preside à ASJP, nos últimos três anos e meio, assegura nunca ter utilizado qualquer expressão marcadamente sindical ou a palavra greve. "A generalidade das intervenções da associação tem sido para defender os direitos dos cidadãos e a qualidade da justiça. E é isso que incomoda os poderes instalados."
Considerando que "pegou moda atacar os sindicatos", António Martins recorda que Portugal não está sozinho nesta tradição e que a "Carta Europeia sobre o Estatuto dos Juízes", do Conselho da Europa, recomenda a liberdade de expressão e de associação dos magistrados, sejam judiciais ou do Ministério Público. Espanha, França ou Itália são exemplos de vizinhos europeus com associações de juízes, embora nenhuma com expressão sindical. Nem por isso os juízes espanhóis deixaram de convocar e aderir, este ano, a duas greves.
Certo, admite Nuno Garoupa, professor de Direito na Universidade de Illinois, essa tradição existe na Europa do Sul, mas não na Europa do Norte ou no mundo anglo-saxónico. O sindicalismo surge mais forte "nos sistemas de magistraturas de carreira fechadas, funcionalizadas e burocratizadas como a nossa". Fosse "a presença de juristas de mérito" mais forte e "o sindicalismo seria muito mais fraco", advoga Nuno Garoupa. Que acrescenta outra sentença taxativa: "Onde a justiça funciona bem, não há sindicalismo judiciário."
Haverá, no actual contexto político, condições que potenciam este debate sobre os sindicatos? Provavelmente, ou não seja opinião da ASJP que o último governo foi "campeão a atacar o sindicalismo". Mas a verdade é que as dúvidas não vêm só de fora. O juiz desembargador Rui Rangel foi no passado "defensor incondicional" da ASJP, mas hoje diz "não ao sindicato" e considera que mais cedo ou mais tarde a classe vai fazer este debate.
"Os tempos evoluíram. Hoje há colegas que pensam como eu. Os juízes são titulares de órgãos de soberania e isso coloca questões de princípio muito relevantes." A Associação de Juízes pela Cidadania, a que preside, nasceu para escapar aos limites do sindicalismo e aprofundar a "participação cívica livre"."
(jornal "i")
Ao contrário do que afirma António Martins, a verdade é que a ASJP tem tido, nos últimos tempos, um comportamento puramente sindical e intervenções até políticas. São exemplos disso, o silêncio perante problemas causados por magistrados e intervenções em sua defesa (tal e qual fazem todos os outros sindicatos, sempre falando em direitos e nunca em deveres ou obrigações), por um lado, e a manipulação de um estudo sobre o estado da Justiça e as intervenções em vésperas de eleições legislativas (que levou a muitas críticas, incluindo a de Noronha de Nascimento, presidente do Supremo e do CSM), por outro.
O Dr. Martins bem pode alegar que actua para "defender os direitos dos cidadãos e a qualidade da justiça", mas a verdade desmente-o. Basta ligar os telejornais ou ler os jornais...
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