O exemplo que o Fisco dá é péssimo e apenas serve para provar que o nosso país continua muito atrasado em relação ao resto da Europa. Se o Ministro Teixeira dos Santos é um dos melhores de que me recordo, já este comportamento anti-democrático de desrespeitar as decisões dos tribunais e esta posição jurídica em nada credibilizam o Estado e o Governo.Ah e, claro, quem fica a perder com estes erros somos todos nós, porque esta posição e este incumprimento apenas leva a prejuízos maiores, sobretudo em juros moratórios. Porque se saísse do bolso do Ministro de certeza que seria o primeiro a acatar a decisão dos tribunais...
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