Taxas de justiça

Depois de no dia 7 deste mês ter admitido o aumento das taxas de justiça e dos emolumentos dos registos e notariado, veio ontem o Ministro Alberto Martins assegurar que não há a intenção de aumentar as taxas de justiça.

Ora, mais uma vez, permanece a dúvida. O governo pretende ou não aumentar as taxas de justiça? Se admite, porque veio ontem assegurar que não tem tal intenção? Ou se não admite, porque veio na semana passada admitir que sim? Como ficamos?

A mais recente alteração legislativa ao Código das Custas Judiciais traduziu-se num aumento real dos valores a pagar e o apoio judiciário só é concedido e quem é mesmo pobre. Isto significa que a classe média e as pequenas e médias empresas embatem num muro de dificuldades para irem a Tribunal e acederem à Justiça. Os ricos têm dinheiro para pagarem as custas e os pobres têm o apoio judiciário. Mas a classe média, que não tem nem direito ao apoio judiciário nem dinheiro para pagar as custas, fica a ver navios. Agravar, ainda mais, os valores em causa será uma machadada letal no direito constitucional de acesso à justiça.

E já que este governo anda tão preocupado com as propostas de alterações constitucionais de outros partidos, deveria primeiro olhar para dentro de casa e perceber que os atentados à democracia e à Constituição começam no Ministério da Justiça, que tem limitado o acesso à justiça apenas por parte de uma elite.