Balança inclinada - ou Tirar aos pobres para dar aos ricos (5)

Quem estudou Direito sabe que o princípio base do Direito Laboral é o equilíbrio entre Empregador e Trabalhador (decorrente do princípio geral do Direito da igualdade de armas). E sendo o primeiro, por natureza, a parte mais forte, a legislação sempre tendeu para beneficiar ligeiramente o segundo, de forma a garantir o tal equilíbrio. Ora, os mais liberais defendem que este princípio não faz sentido e que Empregador e Trabalhador devem ter exactamente a mesma protecção na legislação, mais concretamente no Código do Trabalho. Sendo já conhecida a intenção deste Governo em reduzir e, posteriormente (2013) acabar de vez com as indemnizações aos trabalhadores pelo despedimento, é obrigatório concluir-se que o Executivo pretende ir ainda mais longe do que a doutrina liberal acima exposta, senão vejamos.

Existem vários tipos de cessação do contrato de trabalho, ao contrário do que parece quando lemos jornais ou ouvimos as notícias. Todos os media falam apenas em despedimento, não destinguido, por exemplo, despedimento por culpa do trabalhador (com justa causa) ou despedimento por motivos económicos (problemas de solvência). Se no segundo caso compreende-se e aceita-se que o montante das indemnizações seja reduzido (na medida em que tal seja necessário para permitir a recuperação da empresa e a manutenção dos restantes postos de trabalho), já na segunda trata-se de um claro abuso perante os mais fracos. Tomemos o seguinte exemplo: A, que trabalha há 8 anos na empresa X, vê-lhe ser instaurado um processo disciplinar para despedimento, por supostamente ter furtado 10 euros da caixa. Contesta a "acusação" (nota de culpa), mas o Empregador acaba por concluir pela sua culpabilidade e despede-o. Vai para Tribunal e o Juíz anula o despedimento, considerando-o ilegal, decidindo pela indemnização nos termos do Código do Trabalho. Ora, nestes casos (despedimento ilegais) os trabalhadores verão as suas conpensações reduzidas ou mesmo aniquilidadas. Esta indemnização, para além de compensar alguém que perdeu o sustento, visa também punir os actos ilegais da outra parte do contrato (Empregador). Ou seja, o Governo, certamente a pedido dos empresários (empregadores) vai avançar para a total umpunidade destas más práticas, deixando os prevaricadores, que acabam com sustento de famílias, impunes, sem qualquer tipo de sanção.

Para um governo que se diz "social-democrata" e querer proteger os mais fracos, não está nada nada mal...