O homem só sabe violar o juramento

"Cavaco Silva não poupa críticas ao Orçamento do Estado (OE) para 2013, no pedido de fiscalização que enviou ao Tribunal Constitucional (TC), a cujo conteúdo o SOL teve acesso e que a Presidência não quis divulgar publicamente."

 

Não quis divulgar publicamente, mas através de amigos na comunicação social, acaba por divulgar para sacudir a água do capote, depois de múltiplas acusações de todos os sectores por não ter pedido a fiscalização preventiva e, posteriormente, urgência na apreciação do Orçamento. Mas, enfim, vamos ao que interessa, o conteúdo do pedido:

 

"O Presidente da República (PR) é particularmente incisivo nas medidas que afectam as pensões – onde há normas que, garante, «enfermam de inconstitucionalidades» – e até mesmo num ponto que consta do memorando da troika.

A argumentação central do Presidente, que atravessa todo o requerimento, é a de que os cortes de rendimentos (subsídios de férias e sobretaxa de solidariedade) sobre os portugueses que vivem da sua pensão ou reforma são um «imposto de classe», ilegítimo face à lei fundamental."

 

Ou seja, para o pobre reformado do sr. Silva, "estima-se que as normas [da contribuição extraordinária de solidariedade] enfermam de inconstitucionalidade".

Posto isto, uma pergunta impõe-se e uma conclusão mostra-se inevitável: se o Orçamento é inconstitucional, porque não pediu a fiscalização preventiva, impedindo que a inconstitucionalidade operasse efeitos, ou simplesmente vetou? A conclusão é óbvia: ao jurar cumprir e fazer cumprir a Constituição, o alegado presidente assumiu um compromisso e, com esta decisão, violou-o de forma grave e flagrante. Num país a sério, já não seria presidente, nos EUA já teria levado com (mais um) processo de impeachment, por incumprimento das suas funções. Mas como estamos em Portugal, tudo isto é permitido...