No meu último artigo para o Local, falei sobre direitos e Democracia. Estamos num momento especial em que se vai definir se as democracias aguentam os ataques do capitalismo selvagem, as tentativas de imposição de uma ideologia anti-democrática. A decisão, conhecida ontem ao final do dia, do Tribunal Constitucional, sobre o Orçamento de Estado de 2013, vem dar uma esperança de que a Democracia ainda tem forças para resistir ao impulso ultraliberal que nos tenta impor a sua cartilha de pobreza e miséria. Como referiu o Juiz Conselheiro Presidente do TC, é a Lei que tem de estar conforme a Constituição e não esta que tem de obeceder à Lei. Qualquer jurista sabe isto, qualquer pessoa de bom senso e minimamente conhecedora tem noção deste princípio básico e elementar. Mas há sempre gente desvairada e doida (e perigosa) que não entende isto. Gente que não admite contraditório, que não admite estar errada e tenta impor as suas ideias e decisões, à margem das regras democráticas. Gente de outro tempo que nunca se deu bem com um regime democrático.
Obviamente que me congratulo com esta decisão, quer como jurista que, sobretudo, como cidadão. Aliás, não poderia ser outra. Caso tivesse sido, então teríamos a certeza que a Democracia teria sido derrotada.
A Constituição não impede medidas "de austeridade", como aliás este Acórdão o prova. Permite algumas das medidas, incluindo uma que o pobre reformado do sr. Silva considerava inconstitucional. Trata-se, portanto, de demagogia acusar a Constituição de ser "soviética" ou criticar o TC de serem socialistas. O Governo insistiu no erro, tentando impor a sua vontade em detrimento da Constituição e do regime democrático. Perdeu e terá de assumir as suas responsabilidades. Pela segunda vez, o orçamento apresentado por Gaspar viola a Lei Fundamental. E depois de todos os erros de previsões e das medidas tomadas (que pioraram o estado do país), não resta outra opção senão irem-se embora. Em dois anos conseguiram o feito, por muitos inimaginável, de fazer pior que o governo de Sócrates. Um grupo de garotos incompetentes e perigosos que mostrou não ter capacidade, sequer, para gerir uma empresa quanto mais um país. É altura de sairem, apesar de as alternativas serem, no mínimo, duvidosas. Sim, porque Seguro apresenta um imenso vazio de ideias. E está, para o PS, como estava Passos Coelho para o PSD há três anos. Perdoem-me a expressão, mas é um nabo.
Uma coisa é certa, esta política tem de ser derrotada nas urnas, mas ainda não temos ninguém que defenda a solução menos má (islandesa) com capacidade e competência.
