"As mulheres que pretendam interromper uma gravidez até às dez semanas poderão requerer aconselhamento psicológico e apoio social, mas esta é uma escolha que caberá às próprias. "Acompanhamento facultativo" foi a solução encontrada por PS, PCP e BE na nova lei do aborto.A proposta foi concertada pelos três partidos na última semana e ontem entregue no Parlamento. O documento - mais detalhado do que foi inicialmente previsto pelo PS -, consagra a despenalização do aborto até às dez semanas, estabelecendo no artigo 142.º do Código Penal que a interrupção voluntária da gravidez (IVG) não é punível se "for realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas da gravidez".
Seguem-se as condições : os estabelecimentos de saúde (sejam oficiais ou reconhecidos oficialmente) ficam obrigados a "garantir em tempo útil" a realização de uma consulta. De carácter obrigatório,e na qual a mulher será informada sobre o acto clínico em si, sendo-lhe também transmitido que poderá requerer acompanhamento psicológico ou por uma assistente social durante o período de reflexão (que terá no mínimo três dias).
Com carácter facultativo: apesar dos diferentes entendimentos sobre esta matéria no PS, na proposta ontem entregue a mulher pode dispensar este acompanhamento. Mas os estabelecimentos que pratiquem a IVG são obrigados a tê-lo, assim como têm de garantir encaminhamento posterior para uma consulta de planeamento familiar. A proposta estabelece também o dever de sigilo dos profissionais de saúde e a objecção de consciência. (...)
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