terça-feira, 27 de fevereiro de 2007

Lei do Tabaco e Direito à saúde

"O autor de uma petição para apressar a entrada em vigor da Lei do Tabaco, prometida pelo Governo há vários meses, apresentou ontem queixas à Provedoria de Justiça e ao Presidente da República, alegando que o direito constitucional à saúde não lhe é garantido.
Paulo Carmo, de 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não-fumador, lançou em finais de Novembro uma petição on-line, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da Lei do Tabaco."

in Público, edição impressa

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