"(...) A maioria dos Estados da União Europeia não cumpre os mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão, emitidos por Portugal, quando o arguido é julgado à revelia e alega não ter tido conhecimento do julgamento. A revelação foi feita ontem pelo procurador-geral da República (PGR) perante os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (...)Em causa estão os arguidos julgados à revelia e condenados a uma pena. Nos casos em que alegam não ter tido conhecimento da data do julgamento, as autoridades estrangeiras solicitadas a cumprir o mandado de detenção - que não reconhecem o sistema de notificações previsto no artigo 133.º do CPP português - exigem a Portugal a garantia de que vão dar ao arguido a oportunidade de ser julgado presencialmente. Ora, segundo Pinto Monteiro, o CPP não prevê a realização de um segundo julgamento. Logo, não respeitando a exigência - que se comprometeu a cumprir quando aderiu ao sistema do Mandato de Detenção Europeu -, Portugal vê os seu mandados não serem cumpridos. O PGR, apelou ontem para que a lei seja alterada. (...)
O Conselho Superior da Magis- tratura deu também ontem o seu parecer sobre as reformas do CPP. Para o vice-presidente Santos Ber-nardino, muitas das soluções ensaiadas resultam de situações suscitadas nos processos Casa Pia, Felgueiras e "Apito Dourado"."
(Diário de Notícias)
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