"É um desfilar de críticas, puxões de orelhas, advertências e recomendações.Numa auditoria ao sistema de gestão e controlo do regime de acesso ao direito, que inclui o apoio judiciário, e ao seu financiamento pelo Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, o Tribunal de Contas (TC) encontrou uma série de irregularidades na gestão dos dinheiros públicos, e até ilegalidades. Ou porque foram pagos a directores de gabinetes de consulta jurídica (GCJ) remunerações indevidas ou porque as transferências de dinheiro do Ministério da Justiça para a Segurança Social (SS) e para a Ordem dos Advogados (OA) foram feitas com base em meros mapas, sem especificação das despesas.
Há casos até em que o TC avisa o ministério, a SS e a OA que a sua actuação "é passível de configurar uma infracção financeira sancionatória". E no final do documento, a que o DN teve acesso, o TC dá 120 dias para que as "entidades responsáveis informem o tribunal sobre a sequência dada às recomendações feitas" para regularização de tais desvios à lei.
A auditoria levada a cabo pelo tribunal presidido pelo ex-ministro do PS Guilherme d'Oliveira Martins abrange a governação dos ex-ministros António Costa, Celeste Cardona e Aguiar-Branco, sobretudo (ver caixa ao lado), e ainda os primeiros meses do actual ministro Alberto Costa, que não escapa a algumas advertências. (...)
"Relativamente aos pagamentos efectuados pelo MJ à SS e à OA para que aquelas pudessem desempenhar os papéis que as leis lhes conferem em matéria de acesso ao direito, a auditoria revelou a existência de práticas recorrentes inadequadas - irregulares e mesmo ilegais - na gestão dos dinheiros públicos", adverte o TC. (...)"
(Diário de Notícias)
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