"Um acórdão histórico do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de dia 7, depois de uma acção de Zé Tó, um quase desconhecido jogador da União de Leiria, vai revolucionar as relações de trabalho no mundo do futebol português.
Os juízes consideraram ilegais as cláusulas que impõem que os jogadores paguem indemnizações aos clubes sempre que decidam rescindir os contratos sem justa causa, uma regra actualmente em vigor no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) dos futebolistas. Só haverá lugar à indemnização se os clubes ou SAD demonstrarem que a rescisão lhes causou prejuízos financeiros. E mesmo assim não pode exceder o valor dos ordenados do jogador até ao fim do contrato.
Mais. O jogador que num dia rescinda passa a ter liberdade para assinar contrato com outro clube logo no dia seguinte - o que agora era proibido até ao fim da época. Os juízes entendem que esta norma violava o direito constitucional de liberdade de escolha da profissão. Os juízes do Supremo concluíram que há cláusulas ilegais no Contrato Colectivo de Trabalho dos futebolistas porque vai contra a lei geral 28/98, de 26 Junho, que regula o "contrato de trabalho do praticante desportivo". Esta lei é imperativa, ou seja, sobrepõe-se a qualquer regulamento. E é ela que diz que se a rescisão tiver sido sem justa causa, o praticante desportivo terá de indemnizar a entidade empregadora apenas se houver danos. E que o montante fica limitado ao valor das retribuições que o futebolista devia receber até ao fim do contrato.
Ou seja, acentuam os magistrados, a indemnização a pagar depende da existência provada de danos para o clube. Por exemplo, se um jogador provar que foi substituído por outro mais eficaz não haverá indemnização. (...)
Exemplos teóricos: se a Juventus quiser Nani, basta que o sportinguista rescinda e, na pior das hipóteses, só terá de pagar o valor dos meses de contrato que lhe restam. Uma pechincha que o clube italiano não se importará de adiantar. Pior ainda se se tratar de um pequeno clube, que vivem da venda de futuras estrelas. Aliás, só os futebolistas ganham com tamanha liberdade, que dispensa intermediação de empresários, respectivo pagamento de comissões e valores de passes. Mais: as famosas cláusulas de rescisão, com que os clubes tentam segurar os craques, podem deixar de ter validade."
(Diário de Notícias)
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