"O Bastonário da Ordem dos Advogados criticou, esta quinta-feira, um eventual recuo no encurtamento do prazo máximo dos inquéritos, no âmbito das alterações à proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP).O Ministro da Justiça mostrou-se disponível para alterar os prazos de duração máxima do inquérito, nos casos em que deve vigorar o segredo de justiça, durante uma discussão, em plenário no Parlamento, sobre a proposta de lei que altera o CPP. (...)Em declarações à TSF, o Bastonário da Ordem dos Advogados salientou que é positiva e muito de aplaudir a opção da proposta actual de reduzir o prazo dos inquéritos», porque as «pessoas não podem estar permanentemente à disposição das autoridades judiciarias penando à espera do resultado final de um inquérito». (...)
Quanto à introdução de mudanças nos crimes relacionados com furtos de baixo valor, o Bastonário da Ordem dos Advogados concorda com o «recuo» do Governo.Inicialmente, o Ministério da Justiça pretendia aliviar os tribunais obrigando a vitima a arcar logo de início com as despesas da apresentação de queixa.«Admito que possa haver uma solução melhor, ou seja, que não seja necessário o particular ter a iniciativa e ter o impulso do processo até ao fim», disse."
(TSF online)
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