"O PS e o Governo garantem, a uma só voz ao contrário do que pedem os sindicatos de professores, mas também PSD e CDS, não ser necessário mudar nada no Código Penal para que as agressões a professores sejam investigadas sem a existência de qualquer denúncia.Ou seja, as exigências para que este seja considerado um crime público não passam de uma "confusão", na palavra de Ricardo Rodrigues, deputado socialista, que aponta o dedo ao Ministério Público e aos juízes "Se a prática da investigação e os tribunais o quiserem, não é preciso denúncia" para tratar esses casos.
Do Ministério da Justiça, a resposta segue precisamente nos mesmos termos. "Os crimes de ofensa à integridade física e de homicídio cometidos contra professores no exercício das suas funções ou por causa delas são agravados. Uma ofensa simples à integridade física, que é punível com pena de prisão até três anos, passa a ser punível com pena de prisão até quatro anos nas referidas circunstâncias e o crime passa a ser público, não dependendo da queixa do ofendido.
"O regime, garante o gabinete de Alberto Costa, aplica-se a todos os professores, desde 1998. Razão pela qual se torna desnecessária qualquer alteração do Código Penal, no processo de revisão que corre, precisamente nestes dias, na Assembleia da República. Nessa discussão, acordada com o PSD, está apenas prevista uma alteração, que passa por dar estas mesmas garantias a qualquer membro da comunidade escolar - o que entrará em vigor no início do próximo ano. (...)
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