Contrabando

"O Estado arrisca-se a não ver um cêntimo dos 243 milhões de euros de impostos em causa no megaprocesso de contrabando de álcool que está a ser julgado no Tribunal de Sintra.

Segundo apurou o Correio da Manhã, as contas relativas aos montantes em falta foram feitas pelo Ministério Público com a ajuda de um consultor do Núcleo Assessoria Técnica (NAP) do DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal – e os resultados não foram comunicados à Direcção-Geral dos Impostos para que fossem realizadas as liquidações adicionais dos impostos não pagos (IVA, IRC e Impostos Especiais sobre o Consumo).

Tal como estabelecem os artigos 45º e 46º da Lei Geral Tributária (LGT), o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte ao fim de quatro anos. Os factos em julgamento ocorreram entre 1999 e 2003, pelo que o direito à liquidação dos impostos em falta caducou.

O processo tem 220 arguidos (59 empresas e 161 indivíduos) e a fraude terá começado em 1999 quando um dos arguidos, Rodolfo Pereira, empresário com experiência no ramo vinícola, começou a importar álcool de França fugindo aos impostos e criando para tal vários “entrepostos fiscais fictícios” para receber e escoar o álcool através de comerciantes e donos de adegas em Portugal. (...)

DÚVIDAS SOBRE OS PERITOS

A actuação dos peritos nomeados pelo Ministério Público para realizarem o apuramento dos impostos em falta está também a levantar várias dúvidas.

Com efeito chegou-se à conclusão de que um dos consultores do MP passou aos peritos nomeados informação relativa ao processo, sem que para isso se tenham cumprido os requisitos legais. A informação terá sido passada “informalmente” aos peritos através de conversas e troca de documentos quando o Código de Processo Penal obriga a que o relacionamento entre as partes do processo e os peritos seja feita através da resposta a quesitos previamente definidos. De outro modo as perícias poderão estar feridas de nulidade, inquinando todo o processo. Esta situação, somada à falta de liquidação do imposto em falta pela DGCI, faz aumentar a convicção de muitas fontes ligadas ao processo que a possibilidade de o Estado ver cobrados os milhões em falta é muito remota. (...)"

(Correio da Manhã)