Fiscalização do financiamento dos partidos

"O presidente do Tribunal Constitucional (TC), que cessa quarta-feira o seu mandato, defendeu hoje o «aperfeiçoamento» da lei que criou a Entidade das Contas, para permitir «uma fiscalização ainda mais eficaz» do financiamento dos partidos.
Em declarações aos jornalistas à saída de um encontro com o presidente da Assembleia da República, o presidente do TC reconheceu que deixa algumas coisas por fazer, destacando duas áreas onde é possível introduzir melhorias: o funcionamento do TC e o financiamento dos partidos.
«A lei que criou a Entidade das Contas pode ter aperfeiçoamentos, para permitir uma fiscalização [do financiamento dos partidos] ainda mais eficaz», afirmou Artur Maurício, considerando que «existem normas que dificultam a acção» daquele entidade que funciona junto do TC.
Entre as normas que, segundo o presidente do TC, colocam algumas dificuldades à acção da Entidades das Contas e Financiamentos Políticos está a questão da «indicação atempada» por parte dos partidos políticos das acções de campanha que vão desenvolver.
«A Entidades das Contas só tem conhecimento dessas acções muito mais tarde, quando já não há hipótese de fiscalizar», sublinhou Artur Maurício.
Relativamente ao funcionamento do TC, Artur Maurício disse também ser possível «melhorar a legislação» correspondente, para permitir uma maior celeridade nas decisões.
«A legislação já é aceitável para permitir celeridade, mas pode ser melhorada», salientou.
Questionado sobre se mantém a crítica ao excessivo recurso dos partido ao TC, Artur Maurício reconheceu que sim, manifestando a «esperança» de que, no futuro, «o TC não seja utilizado para pugnas políticas, mas apenas para questões jurídicas». (...)"

(Diário Digital)