Ordem dos Advogados preocupada com SISI

"A Ordem do Advogados está preocupada com a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) anunciada pelo Governo. O Estado de direito corre perigo ao ter a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política do primeiro-ministro, avisa aquela entidade através da sua Comissão de Direitos Humanos.

Numa nota intitulada "poderes concentrados, perigos redobrados", a Comissão de Direitos Humanos tos da Ordem dos Advogados (CDHOA) salienta que "a decisão ora implementada é inovadora ao nível da União Europeia". Esta, de um modo geral, "coloca a coordenação da actividade de segurança e de informação sob a tutela política dos respectivos ministérios", explica.

Não é isto que apresenta a proposta do Governo português.

"Em termos finais, a centralização coordenativa da investigação e acção policial em plena interligação com o sistema fiscal e judiciário na figura do primeiro-ministro destoa da orientação seguida pelos parceiros europeus".

Entende a CDHOA que num "Estado de direito, as regras da separação de poderes e, dentro dos poderes, da não concentração abusiva dos mesmos, têm de ser integralmente respeitadas, e quaisquer ténues tentativas que ponham em causa tais princípios basilares devem merecer a frontal oposição de todos os defensores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

Neste sentido, apela: "Torna-se premente o esclarecimento público dos moldes concretos de funcionamento do SISI, nomeadamente, no que concerne à regularidade de procedimentos, à sua fiscalização e ao estabelecimento de regras de isenção e de transparência".

Para a CDHOA, há que "ponderar os riscos e perigos de uma liderança concentrada e unicéfala, designadamente por um secretário geral dependente do primeiro-ministro, e dos seus reais ou eventuais excessivos poderes". "A informação, hoje, como sempre, é poder, e poder sujeito a tentações e disponível para abusos. Poderes concentrados significam perigos redobrados", alerta a CDHOA.

O SISI, recorde-se , prevê que todas as polícias sejam lideradas por um secretário geral sob directa dependência do primeiro-ministro."

(Diário de Notícias)

Apesar de me parecer que o sistema proposto não coloca em causa a separação de poderes mais do que os sistemas nos outros países europeus, não estou convencido.

Por isso, concordo plenamente que o modo de funcionamento terá que ser cabalmente esclarecido.