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«Temos legislação nessa matéria e que está a ser aplicada em vários casos em relação a outros crimes. Também é possível aplicá-la, em determinadas circunstâncias, a este crime», disse o ministro, assegurando que não há em Portugal «um vazio de cobertura legal» na matéria de protecção de testemunhas. (...)"
(Diário Digital, 26.4.2007)
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