quarta-feira, 18 de abril de 2007

Lei orgânica do CSM

"Ferreira Girão apelou, ontem, a uma rápida publicação da Nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e subsequente regulamentação.
O juiz conselheiro, que ontem tomou posse como vice-presidente do CSM, referiu, muito particularmente, a urgência das assessorias de apoio aos membros do órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais, para além da autonomia financeira e administrativa há muito reclamada e sem a qual, todo o programa com o qual venceu as leições, "não passará de um exercício de mera retórica".
Ferreira Girão, que foi ouvido pelo ministro da Justiça, presente na cerimónia, recusou enveredar por um discurso de diagnóstico do sistema judicial, com o qual, segundo afirmou, apenas contribuiria para a "depressão da justiça". O conselheiro, que substitui Santos Bernardino na vice-presidência do CSM, optou por reafirmar os compromissos eleitorais, nomeadamente, a defesa da contingentação (número limite de processos por juiz) processual. (...)"

(Jornal de Notícias)

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