"O Governo vai actualizar a legislação na área da protecção de menores, particularmente no que respeita à lei tutelar educativa e à adopção, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.Conde Rodrigues falava hoje em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o Direito das Crianças e dos Jovens, que decorre até sábado no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).
«O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção», disse. (...)
Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país.
«Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores», disse.
Esta medida, adiantou, tem também implicações na formação dos magistrados. (...)"
(Diário Digital)
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