"Artur Costa, juiz do Supremo Tribunal de Justiça e relator da decisão que reduziu a pena a um indivíduo condenado por abusos sexuais de menores, garante ao CM que “não mudava uma vírgula” na decisão tomada.Diz que o documento que assinou em conjunto com mais três juízes-conselheiros é “uma peça inatacável do ponto de vista jurídico e bem estruturada na sua fundamentação”.
Sobre a diminuição da pena por o jovem em causa ter 13 anos, defende que a diferença é inequívoca. “A realidade diferencia as situações. Uma criança de cinco, seis ou sete anos não tem erecção e esta teve. Logo são situações que não podem ser graduadas da mesma forma.”
O magistrado assegura que o acórdão teve em conta o facto de o jovem ter “colaborado” nos abusos sexuais. “Aceitou sete vezes ir ter com o arguido. O tribunal deu como provado que foi por medo. Mas ele não podia ter dito que não?”, interroga-se o juiz, que assegura não compreender a polémica em torno da decisão. "É inequívoco que é diferente violar uma criança de seis anos e uma de 13.”
Artur Costa critica ainda António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que ontem afirmou que os juízes deviam evitar dar opiniões pessoais nas decisões judiciais. “Não aceito a crítica porque o sr. procurador-geral adjunto desconhece o objecto criticado. Disse aliás que não tinha lido o acórdão, portanto não pode saber se é ou não opinião pessoal. Qualquer decisão tem sempre uma carga subjectiva. Aliás, o Mundo é sempre visto pelos olhos de alguém. E isso não me parece ter nada de errado”, refere.
Opinião dos juízes
Eurico Reis, desembargador na Relação de Lisboa, critica também as afirmações de Cluny embora deixe claro que não partilha da argumentação defendida no acórdão. “Os juízes são seres responsáveis e têm o direito a ter opinião. Devem também expressar as suas posições e clarificar a fundamentação de uma decisão judicial. O que, neste caso, os juízes disseram é que o tribunal de 1.ª instãncia e a Relação de Guimarães tinham sido demasiado sensíveis à carga mediática do crime. E isso parece-me razoável, defensável mesmo, porque as decisões judiciais não devem ser apaixonadas”, disse.
Quanto à moldura penal (a pena desceu de sete anos e cinco meses para cinco anos de cadeia em cumulo jurídico), Eurico Reis não concorda com os colegas: “É inequívoco que é diferente violar uma criança de cinco anos e outra de 13. Agora o que me parece é que a sociedade não olha para as crianças e jovens como sementes do futuro e os juízes espelham essa mesma sociedade. Basta ver que houve pais que não apresentaram queixa. Entenderam que não deviam defender os filhos”.
António Cluny assegura que não pretende criticar o acórdão. “Não o li, não tive tempo”, disse ao CM, esclarecendo que apenas defende que os magistrados devem abster-se de dar as opiniões pessoais. “No contexto actual, em que os acórdãos são lidos por mais pessoas, os magistrados deviam abster-se de dar as suas opiniões de natureza doutrinária. Para não retirarem legitimidade às mesmas.” (...)"
(Correio da Manhã)
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