terça-feira, 29 de maio de 2007

Proposta de base de dados de ADN

"A CNPD levantou um conjunto de reservas sobre o projecto de diploma que prevê a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal, fazendo um vasto enquadramento dos vários tipos de controlo a que os cidadãos estão actualmente sujeitos. No Parecer 18/2007, a CNPD considera desadequada e excessiva a criação de uma base de dados genéticos para fins de identificação civil, pela impossibilidade de cumprir a finalidade a que se destina. Por outro lado, a CNPD propõe alterações substanciais no que diz respeito à base de dados de ADN para fins de investigação criminal, designadamente a distinção clara entre suspeitos e condenados, a inadmissibilidade da coacção física do arguido para submissão ao exame de recolha de ADN e o aumento da moldura penal que implica a inserção do perfil de ADN na base de dados. (17.5.2007)."

(Site da Comissão Nacional de Protecção de Dados)

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