"O Governo anunciou ontem que irá alterar as regras que definem quem tem a obrigação de declarar ao Fisco doações feitas a terceiros por considerar “excessivo declarar doações entre pais e filhos”. (...)No final de 2006, o Executivo de Sócrates publicou uma lei que obriga todos os contribuintes que façam doações superiores a 500 euros a pagar imposto de selo, preenchendo e entregando ao Fisco o Modelo 1 na altura da doação. Em simultâneo, foi consagrada uma isenção para as doações feitas entre pais e filhos, marido e mulher e avós e netos. Esta isenção não dispensa, no entanto, os contribuintes da obrigação de declarar ao Fisco a realização daqueles actos, sob pena de incorrerem numa ilegalidade e poderem ser multados.“As doações entre pais e filhos deveriam ser livres”, esclarece o fiscalista Paulino Brilhante, para quem este medida vem no seguimento de outra que abrangeu as doações de imóveis e em relação às quais se verificavam várias transacções fraudulentas. (...)"
(Correio da Manhã)
Sem comentários:
Enviar um comentário