Investigação de crimes de subtracção de menores prioritários?

"O procurador-geral da República (PGR) revelou hoje, no Parlamento, que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propôs recentemente ao Governo que o crime de subtracção de menores venha a ser considerado prioritário na investigação criminal.
Fernando Pinto Monteiro falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Lei de Política Criminal, que irá definir as prioridades no âmbito da prevenção e da investigação criminal e que será debatida sexta-feira em Plenário.
À saída da Comissão, Pinto Monteiro lembrou que o CSMP, ao qual preside por inerência do cargo, já havia apresentado uma série de sugestões ao Governo no âmbito desta nova lei, as quais, na sua grande maioria, foram acolhidas na última versão da proposta de diploma.
Mais recentemente, explicou, o CSMP propôs que a subtracção de menores fosse também incluída na lista de crimes prioritários, mostrando-se Pinto Monteiro convicto de que os deputados serão sensíveis à gravidade deste ilícito penal. (...)
Durante a sua audição, Pinto Monteiro defendeu ainda uma articulação entre a entrada em vigor da Lei de Política Criminal (agendada para 01 de Setembro) com as reformas do Código Penal (CP) e do Código do Processo Penal (CPP), já que o novo diploma refere crimes que não existem no actual CP.
O procurador-geral da República mostrou-se convencido de que os deputados saberão resolver esta questão, quer eventualmente pela entrada em simultâneo de todas estas leis, ou através de uma norma transitória que regule um possível desfasamento temporal entre elas.
Quanto à avaliação global da nova lei, Pinto Monteiro disse que a mesma "é aceitável" e que não tem "nenhuma crítica de fundo" a fazer.
O PGR rejeitou a ideia de que a nova Lei de Política Criminal ponha em causa a autonomia do Ministério Público (MP), pois isso representaria uma violação constitucional que seria alvo de fiscalização.
A este propósito, Pinto Monteiro referiu que muitas das opiniões publicadas recentemente nos órgãos de comunicação social sobre uma alegada perda de autonomia do MP com a nova lei se basearam no primeiro projecto do diploma e não na última versão, o que explicaria algumas dessas tomadas de posição. (...)"

(Sapo notícias)