Reforma do Mapa Judiciário

"O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados realiza depois de amanhã um debate sobre a extinção do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, prevista no Programa de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial.

Num comunicado enviado à Imprensa, o Conselho Distrital da Ordem manifesta "repúdio relativamente à extinção casuística de varas e Juízos de competência especializada", considerando que irá "reduzir e extinguir meios e recursos disponíveis" e "agravar a crise da Justiça. O CDL refere o 4.º juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, e os 4.º e 5.º juízos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, mas considera a generalidade da proposta do Governo "desenquadrada pela falta de estratégia e de clareza de objectivos".

O debate público será moderado por Raposo Subtil, presidente do CDL."

(Jornal de Notícias)

"O ministro da Justiça prometeu ontem que levará em consideração as propostas da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário, mas lembrou que não existe ainda qualquer proposta legislativa nesse sentido.

"Não existe uma iniciativa legislativa prévia, estamos justamente numa fase em que todos os contributos são ponderados, avaliados e só depois existirá uma iniciativa legislativa", afirmou Alberto Costa, à margem de um encontro com a sua homóloga sueca.

Ontem, numa entrevista ao Jornal Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes mostrou-se favorável a uma reforma do mapa judiciário, mas manifestou reservas em relação ao facto das circunscrições judiciais poderem vir a corresponder às regiões administrativas do país. Esta tese é defendida pelo Observatório Permanente da Justiça, num estudo divulgado no início deste ano e que, em conjunto com um outro trabalho do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, servirá de base para a elaboração da proposta de revisão do mapa judiciário de Alberto Costa. (...)

A ASJP critica peremptoriamente o projecto de Decreto-Lei apresentado pelo Governo, que prevê o encerramento de oito varas e 14 juízos e a criação de um tribunal e 15 juízos. No parecer enviado ao Ministério da Justiça, os magistrados dizem que o estudo foi elaborado com base em processos entrados e não em pendências reais e criticam, essencialmente, o facto de o encerramento ocorrer já em 1 de Setembro, enquanto nessa data só abrirão três das 16 novas estruturas. (...)"

(Jornal de Notícias)