Sistema Integrado de Informação Criminal

"A base de dados de informação criminal partilhada pelas polícias está a funcionar sem regulamentação legal. Trata-se do denominado Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), previsto na Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC), aprovada em 2000.

O seu funcionamento, que permite a troca de informação entre órgãos de polícia criminal (OPC), está dependente da "boa-vontade" dos investigadores, denuncia o ex- director da Polícia Judiciária Santos Cabral, defendendo que só à Judiciária deveria ter competência para a investigação criminal. E assim se evitariam "conflitos" com as polícias, diz.

Em artigo difundido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz-conselheiro alerta também para o "perigo" de o SIIC cair na alçada do poder político quando entrar em vigor o anunciado Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI).

O SIIC é uma aplicação informática aberta a todos os órgãos de polícia na qual se encontram dados relativos a ocorrências, mandados de detenção e outras informações relevantes para o combate ao crime. Ao deter um indivíduo, a autoridade pode logo saber se sobre ele pende algum mandado de captura, ou se está, ou esteve, envolvido nalgum crime. Mas, por falta de regulamentação, nem toda a informação relevante é lá inserida. Cada OPC disponibiliza o que quer, e quando quer. (...)

A necessidade de um SIIC surgiu, precisamente, com a entrada em vigor da LOIC. Com aquele diploma, a PSP e a GNR, que exerciam apenas um policiamento de proximidade, começaram a ter também competência para investigar - excepto nos crimes da competência reservada da PJ, como rapto e terrorismo. Esta "dispersão", segundo Santos Cabral, "foi um erro político"."A existência de uma única polícia vocacionada para a investigação criminal é o modelo mais correcto, e evitaria as perdas de eficiência e os conflitos existentes", defende o juiz-conselheiro. (...)

Esta dispersão alterou o volume de serviço distribuído a cada força de segurança. Por isso, Santos Cabral defende que é chegado o momento de se proceder a uma auditoria a todos os OPC, incluindo o Ministério Público. A auditoria deve ser realizada por uma entidade independente para que "os cidadãos conheçam o mérito do desempenho das policias", afirma. (...)"

(Diário de Notícias)