Igualdade de tratamento

"O bastonário da Ordem dos Advogados defende que os juízes e procuradores do Ministério Público devem fazer uma declaração de património e de interesses.

“O poder de administrar a Justiça é um poder soberano. Não deve estar isento das exigências de escrutínio que os outros poderes têm, sem que isso possa implicar qualquer juízo de suspeição relativamente a quem quer que seja”, afirmou ontem Marinho Pinto, após ter sido ouvido, pela primeira vez como bastonário dos Advogados, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Chamado a pronunciar-se sobre vários diplomas em discussão, entre os quais a alteração ao Estatuto dos Magistrados, Marinho Pinto defendeu perante os deputados que todos os titulares de órgãos de soberania “deveriam fazer um registo de interesses e de património”, considerando que se trata de um “princípio elementar de transparência”. “Não é lançar suspeitas sobre ninguém. É um princípio da República e os juízes não estão acima das leis da República”, explicou aos jornalistas no final, depois de ter lançado duras críticas aos magistrados. (...)

Afirmando que os juízes “têm um estatuto divino nos tribunais”, o advogado de Coimbra estranhou que “cerca de 99 por cento” dos juízes sejam classificados com notas de ‘excelente’ e ‘muito bom’ e voltou a defender a progressão na carreira dos magistrados por mérito. Aliás, sobre esta matéria, criticou o que diz ser uma “justiça de geração”, dando como exemplo o facto de na terceira instância, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os juízes serem “só idosos”.

Opôs-se também à presença de juízes no futebol, defendeu que o presidente do STJ não deve ser ao mesmo tempo presidente do Conselho Superior da Magistratura, considerou que o Tribunal Constitucional é o que “melhor funciona em Portugal” e sugeriu que o Presidente da República e o Parlamento tenham a possibilidade de nomear dois conselheiros para o STJ. (...)"

(in Correio da Manhã)


Vamos por partes:

1) Declarações de rendimentos - Concordo. A regra deve ser igual para todos. Se alguns titulares de órgãos de soberania estão legalmente obrigados a declarar os rendimentos e os interesses, porque não estão todos? Se os Magistrados querem (com razão) ser tratados como órgãos de soberania, terão inevitavelmente que ter os inerentes deveres, para além dos direitos.

2) Classificação dos Juízes - Efectivamente se "99% dos Juízes são classificados com notas de 'excelente' e 'muito bom'", fica a sensação de que o grau de exigência, de avaliação, não é lá muito elevado. Duvido que alguma empresa ou serviço público em Portugal tenha notas tão boas...

3) Idade dos Conselheiros do STJ - Se "a idade é um posto", por alguma razão é. A experiência e o conhecimento (que só se adquire com anos e anos de prática) são condições indispensáveis para o exercício do cargo. É verdade recentemente têm vindo a público algums bastante polémicas, mas certamente haveria decisões bastante mais polémicas se os Juízes do STJ tivessem menos experiência...

4) Possibilidade de o PR e o Parlamento poderem nomear 2 Conselheiros do STJ - Discordo. Seria o que já acontece com o Tribunal Constitucional, com as críticas que se conhecem. Correríamos o risco de, qualquer dia, não haver Juízes, mas apenas juristas (mesmo que conceituados e competentes) nomeados pelos restantes órgãos de soberania.