Ontem no Parlamento discutiu-se a alteração à Lei das Armas promovida pelo Governo.A alteração deverá contemplar a possibilidade de aplicação de prisão preventiva em qualquer crime que envolva armas.
O Governo defende que esta alteração deverá ser efectuada na Lei das Armas, enquanto a Oposição alega que deverá ser no Código Processo Penal, já que se está a mexer nos regimes da prisão preventiva e da detenção.
Do ponto de vista jurídico é quase indiferente se a alteração é efectuada no CPP ou na Lei das Armas.
Claro que, por uma questão de segurança jurídica, estas matérias (detenção e medidas de coação) devem estar todas reguladas no CPP. Mas a verdade é que já temos a Lei do Jogo, a Lei da Droga, a Lei das Armas e outras, diplomas avulsos que estabelecem normas especiais, que derrogam as previstas no CPP.
Esta alteração faz mais sentido ser feita na Lei das Armas. Deve questionar-se é se faz sentido existir uma Lei das Armas, bem como a maioria dos diplomas avulsos em matéria penal, em vez de as normas aí contidas estarem antes nos códigos penal e processual penal.
O debate em torno desta questão é puramente político, porque o Governo prefere mexer na Lei das Armas para não ser acusado de estar a admitir que o CPP necessita de alterações e a Oposição prefere que a alteração seja efectuada no CPP para acusar o Governo de ter legislado mal há um ano atrás.
Nota 1: entretanto, o PS apresentou no Parlamento uma proposta de alteração do CPP em matéria de violência doméstica, alterando cirurgicamente o regime de detenção, passando a ser possível deter suspeitos de violência doméstica fora de flagrante delito. Esta medida, há muito exigida, deveria ter sido feita há um ano com o novo CPP e acaba por ser um reconhecimento de que a nova legislação penal contém erros e lapsos. É de saudar esta proposta, pois mais vale tarde que nunca.
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Nota 2: Se do ponto de vista formal, o Governo não está a mexer no CPP, materialmente está a alterar o regime da prisão preventiva.
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