O Procurador-Geral da República questionou ontem "até que ponto a comunicação social influencia investigações judiciais e decisões dos tribunais, apelando aos magistrados para que não se deixem orientar por campanhas de opinião."E justifica: "Desde logo o julgamento antecipado pela imprensa que é muitas vezes definitivo dada a diferença entre o tempo da Justiça e o da comunicação social. Depois há que ter em conta a possível influência da imprensa sobre a investigação e o julgamento. Até que ponto as buscas, a prisão preventiva e a própria decisão não são directa ou indirectamente influenciadas pela comunicação social", questionou o PGR, sublinhando que esta questão não está ainda "suficientemente estudada e apurada"."
Pinto Monteiro tem toda a razão, mas não deixa de ser uma piadola, ainda por cima de mau gosto, vinda de quem vem...
Quase todos os dias existem fugas de informação de processos sob segredo, que consubstanciam crimes de violação de segredo de justiça e o Ministério Público, liderado pelo próprio Pinto Monteiro, nada faz. Quer dizer... até faz alguma coisa: acusa os coitados dos mensageiros dos jornalistas. Enquanto isso, os chibos continuam lá, a ter acesso à informação e a chibarem-se cá para fora, sabendo muito bem quais os efeitos da publicação da informação que passam aos jornalistas...
Se Pinto Monteiro é sério - e nada me faz querer que não o seja - então deveria dizer, também, que quem viola o segredo de justiça está a cometer mais do que um mero crime. Está, igualmente, a criar prejuízos sérios em pessoas presumivelmente inocentes, a cidadãos que são prejudicados - sobretudo politicamente - sem serem condenados por nada. É condenar alguém a sanções graves sem terem apresentado ainda defesa e sem serem, sequer, julgadas!
Mas há aqui um outro ponto, que é suscitado pelo PGR: a possibilidade de as notícias pressionarem os juízes a decidirem em determinado sentido, pela culpabilidade dos arguidos, portanto...
Ainda esta semana tive um debate instrutório de um mega-processo. Muitos arguidos, muitos advogados, muitas testemunhas, um caso altamente complexo e extenso. Um caso que até já foi falado na comunicação social. Uma das notícias, que descobri, por mero acaso, num jornal que de vez em quando compro, fazia um excelente resumo da acusação. A acusação tem largas centenas de páginas, mas o jornal, numa página, faz um resumo, deveras completo e objectivo, fazendo até referência a escutas (sobre as quais foram levantadas no processo dúvidas sobre a sua legitimidade). Pergunto. a quem aproveita a publicação do caso e de toda aquela informação? Não ficarão os juízes de julgamento condicionados a esta notícia? Que imagem poderão passar os juízes à opinião pública, que já fez o seu julgamento e ficou, com a notícia, convicta da culpabilidade dos arguidos? Não terão os juízes medo de absolverem os arguidos, quando a opinião pública considera-os culpados depois de terem lido a notícia? A quem aproveita a notícia? Quem beneficia com a fuga de informação?
Quem costuma ler-me, sabe que tenho sido extremamente crítico em relação a esta situação. Chegámos a um ponto em que mais parece que mais vale deixar de punir a violação do segredo de justiça, revogar o artigo 371º do Código Penal, pois fica a sensação de que é isto que o MP pretende. Se o MP e Pinto Monteiro querem mesmo um combate à violação do segredo de justiça, então começem por averiguar quem se chibou, desde logo por quem tem acesso aos processos, pois enquanto continuarem sem fazer nada a este respeito, MP e Pinto Monteiro são moralmente cúmplices dos crimes...
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