segunda-feira, 8 de março de 2010

ASAE inconstitucional? (4)

Afinal, a ASAE não padece de inconstitucionalidade, segundo declarou o Tribunal Constitucional. Ao contrário da minha opinião (aqui, aqui e aqui expressa), o TC entende que a ASAE não é uma força policial.

(Ler Acórdão nº 84/2010)

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