sexta-feira, 4 de junho de 2010

Notas breves

1. Ao contrário de muitos comentadores, que de repente viraram juristas e ainda por cima constitucionalistas, não tenho assim tanta certeza quanto à inconstitucionalidade da medida do governo sobre o IRS.
Ao contrário do meu Colega Sérgio de Almeida Ribeiro, considero que não há escapatória possível para a proibição constitucional de atribuir efeitos retroactivos aos impostos. Mas já não tenho a certeza se esta medida - uma autêntica marosca jurídica - constitui uma verdadeira retroactividade. É que o imposto é determinado apenas no final do respectivo ano fiscal.
De qualquer das formas, apesar de não ter uma resposta conclusiva, considero que a medida traduz mais uma manha para obter mais receita, neste caso fiscal.

2. Uma semi-surpresa. Já sabia que o processo principal do Apito Dourado não daria em nada, mas porque desconfiava que as escutas telefónicas não seriam admissíveis. Como foram aceites e declaradas válidas pelo Colectivo de Juízes, estranho a decisão, já que algumas delas parecem-me bastante perceptíveis e claras. Veremos como corre o Recurso, que estou certo que o MP interporá.
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3. A Teresa Ribeiro debruçou-se, através de uma reportagem do Expresso, sobre os mediáticos casos da Justiça portuguesa. E todos eles tiveram (ou muito provavelmente terão) o mesmo desfecho: não deram em nada. Ou prescreveram (alguns deles de uma forma deveras "misteriosa"...), ou, recurso após recurso, acabaram por dar em absolvição. O cidadão comum interroga-se como é que acabaram assim. Claro que, como advogado, não acredito nas notícias dos jornais (que se apressam a induzir as pessoas para determinada "verdade") nem nos julgamentos públicos, com apenas algumas "provas" e onde a sentença já estão delineada. Mas sinto-me envergonhado, enquanto cidadão e enquanto jurista, nesta justiça. E tenho vergonha que a nossa seja bem pior do que as justiças nos outros países ditos desenvolvidos, nomeadamente os nossos parceiros europeus. É que o país (a economia, a educação, a saúde) piora cada vez que a Justiça piora, mas parece que quase ninguém repara nesta coincidência...

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