segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Como destruir um dos pilares da Democracia

"O presente orçamento (da Ordem dos Advogados para 2013) é apresentado num quadro de grande instabilidade no mundo da justiça, motivada pela intenção do actual governo em privatizar os seus segmentos mais relevantes. Para conseguir esse objectivo o governo tem criado tantas e tamanhas dificuldades no acesso aos tribunais para obrigar os cidadãos e as empresas a optarem por recorrer aos chamados meios alternativos, nomeadamente, às formas privadas de «realizar» a justiça.

No fundo o governo, através do ministério da justiça, está profundamente empenhado em criar em torno da justiça soberana as condições adequadas à proliferação de negócios privados altamente lucrativos, como outrora, outros fizeram em torno da saúde, do ensino e em geral das funções mais relevantes do estado de direito democrático. É neste contexto que deve ser interpretada a obrigatoriedade de recurso aos tribunais arbitrais instituída por este governo. Ou seja, o actual governo chega ao ponto de impedir que os cidadãos e as empresas, em certos litígios, recorram à justiça dos tribunais do estado, obrigando-os a procurarem os tribunais arbitrais onde a função dos juízes é desempenhada por advogados ao serviço dos interesses das partes que os nomearam e lhes pagam. Não é difícil de intuir que uma tal justiça é quase sempre favorável às partes com mais dinheiro."
 
 
(excerto do e-mail enviado pelo Bastonário da OA)

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