Boys don't cry

Esta é a natural consequência de se escolher amigos e colegas de partido, não de acordo com a meritocracia mas com a tachocracia. Estes iam ser diferentes, não iam?...

Sim, podem mentir

"O primeiro-ministro e o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros podem mentir ao país e nada acontece?"

Depende. Se se chamarem Sócrates ou Teixeira dos Santos, não. Constitui, até, crime. Mas se se chamarem Paulo Portas ou Passos Coelho, já podem. Aliás, tal mentira deve bastar para, na próxima "sondagem" da Marktest na Lapa, o PSD subir mais um ponto percentual...

Crime, mas só de alguns

Dia após dia fico mais convencido que aqueles peregrinos liberais que andaram a exigir a criminalização de certos governantes por má gestão de dinheiros públicos serão, muito em breve, os primeiros a dar o dito por não dito e a recusar tal medida, alegando impossibilidade ou até mesmo uma suposta inconstitucionalidade. E percebe-se porquê...

Tachocracia

Ainda houve um tempo em que vivíamos em meritocracia, em que os melhores chegavam ao topo, elevando a qualidade das decisões e de toda a organização, fosse empresarial, governamental ou outra. Mas hoje não há sombra de dúvidas que vivemos numa tachocracia, onde chegam ao topo os melhores... amigos. Esta carta aberta, entretanto divulgada no Facebook e na blogosfera, chama a atenção para um pormenor relevante: a falta de competência, capacidade, conhecimento e experiência do Governo em geral e do PM em particular. Nem tudo o que de mal fazem provém de uma mentalidade ultraliberal, com o objectivo de favorecer os amigos, quase todos já ricos, em detrimento da esmagadora maioria da população, boa parte dela pobre ou remediada. Algumas decisões são originadas por mentes limitadas e tacanhas. Na carta, a autora acusa o PM de ter menos habilitações literárias, experiência profissional e conhecimento de línguas do que ela. Mas também de ter trabalhador e dado menos ao país do que ela. Percebemos agora como Passos coelho chegou ao topo. Graças à tachocracia. Pois chegar ao topo, por exemplo, de uma grande empresa (sem serem do grupo do padrinho, claro) com mérito parece impossível de imaginar, tal é a incompetência demonstradas nestes curtos mas penosos meses que já leva de governo. Não são só as mentiras, umas atrás das outras, nem a revolução que está a laver o país à destruição quase total para meia dúzia de amigos ficarem a controlar tudo (o pouco que restará). É também uma questão de incompetência. E uma questão de saúde pública arranjar uma alternativa credível, o quanto antes, para correr com esta gente.

Roubar aos pobres para dar aos ricos (23) e (24)

Mais dois exemplos do roubo governamental: na Autoridade Tributária e Aduaneira e na Saúde. Até quando temos que levar com esta gente tacanha e mentirosa?

Outra mentira

A este ritmo de mentiras (cliquar na imagem para ver em grande a enorme mentira), Passos Coelho promete acabar com mais mentiras do que Sócrates, o Pinóquio. Para mentiroso não profisisonal (o anterior é que era), não estamos nada mal...

Passos Coelho voltou a mentir

Como aqui se explica.

Estamos quase lá

Mais duas ou três medidas e este governo consegue colocar-nos ao nível laboral da China. Estamos quase lá.

Roubar aos pobres para dar aos ricos (22)

Se o dinheiro da troika vai todo para os amigos, é natural que não sobre nada para os outros.

Resposta

A resposta à pergunta do Miguel está, obviamente, no curriculum do Ministro da Saúde. Quem reparar no seu anterior emprego compreenderá esta medida...

Controlo e manipulação

O segredo para controlar a opinião pública (ou publicada) é controlar a comunicação social. E há várias formas de o fazer. Uma é nomear jornalistas ou administradores dos órgãos de CS para o governo ou para empresas públicas, obviamente bem remunerados. Outra é fazê-lo com familiares desses jornalistas ou administradores. No fundo, vai dar ao mesmo e o resultado é sempre o pretendido. Fidel Castro deve estar com inveja de certos governantes europeus...

Tratado sobre ética e valores

O governo pretendia instalar câmaras de vigilância em espaços públicos. A Comissão Nacional de Protecção de Dados, entidade independente a quem compete avaliar a adequação e justificação da instalação deste meio de vigilância por parte de entidades públicas ou privadas, recusou. O que fez o governo? Corrigir a proposta, de acordo com as orientações da CNPD? Claro que não. Este governo nunca faria isso. Prefere sempre a resposta beligerante e agressiva: esvazia a CNPD de tais poderes. Deveras esclarecedor sobre a mentalidade e os valores éticos e princípios morais deste governo.

Nota: sou a favor do uso de videovigilância (como já aqui esclareci) para fins de prevenção e dissuasão da criminalidade, mas com respeito por determinados requisitos. Mas o que o governo fez neste caso é totalmente inaceitável em Democracia. Mas já se percebeu que o que é inaceitável em Democracia é, não raras vezes, perfeitamente aceitável para este governo.

Drogas duras

As drogas duras são as mais difíceis de combater. O vício é maior e as consequências piores. Ora, anda aí muita gente viciada em drogas duras. Não na coca ou no cavalo mas na figura de Sócrates. Pode fazer (ou ter feito) o mesmo que outros, mas, no seu caso, trata-se de um crime lesa-pátria. Se são os outros, a medida é boa e/ou aceitável, mas se for (ou tivesse sido) Sócrates já seria um atentado. Daqui a alguns anos, quando os cientistas descobrirem que a metadona também serve para curar a ressaca de Sócrates (porque é disto que estamos a falar, as veias de comentadores e bloggers estão a ressacar), os toxicodependentes perceberão, então, que há outros iguais ou piores, a cometer os mesmos ou ainda piores erros que o cavalo que consumiram. Mas aí já será tarde. Já estaremos todos na miséria (todos não, os amigos estarão muito bem na vida), já não terão hospitais ou centros de saúde para tomar metadona nem terão dinheiro para ir ao privado, pois os poucos cêntimos que receberão de ordenado vai todo para a troika e para os bancos, a título de impostos. Nem terão reformas, viverão nua barraca (o banco já lhes levou a casa) e os filhos prostituem-se e roubam para comer, pois também não há dinheiro para a escola.

Em suma, as drogas são uma peste, sejam elas quais forem.

Ministra da Justiça mente

"Caro(a) Colega

Temos assistido nas últimas semanas ao mais vil e torpe ataque a toda a advocacia portuguesa, protagonizado pelo Ministério da Justiça, que não se absteve de proferir afirmações gravemente atentatórias da honra e consideração dos advogados que participam no sistema do acesso ao direito.

A senhora Ministra da Justiça parece firmemente determinada em “ajustar” contas com o Bastonário e o Conselho Geral, por quem nutre uma pública antipatia e contra os quais sempre militou, enquanto advogada, engrossando a fileira daqueles que nunca se conformaram com os resultados eleitorais que culminou na eleição de tais órgãos.

A propósito da existência de desconformidades nos pedidos de pagamento de honorários, permitiu-se a senhora Ministra da Justiça desfiar um conjunto de acusações e juízos de valor, sem objectividade ou rigor, impróprios de um membro do governo.

O Bastonário e o Conselho Geral até poderiam aceitar que a Senhora Ministra da Justiça, que sempre integrou o movimento de oposição interna a estes órgãos, se esqueça da sua posição institucional e tenha encetado um conjunto de manobras persecutórias, cujo único objectivo é a total descredibilização destes órgãos junto da opinião pública.

O Bastonário e o Conselho Geral já não podem é aceitar que a Senhora Ministra da Justiça nessa senda persecutória atinja toda uma profissão, denegrindo a imagem, o prestígio e bom nome de todos os advogados aos olhos da sociedade portuguesa.

A Senhora Ministra da Justiça tem o direito de não gostar do Bastonário e do Conselho Geral, mas não lhe assiste o direito de utilizar o Ministério da Justiça como uma agência de comunicação ao serviço dos esconsos interesses de um conjunto minoritário de advogados de “negócios”, defensores do processo de desjudicialização em curso e com interesses conflituantes com a esmagadora maioria dos advogados portugueses.

É necessário que todos os advogados tenham consciência que o actual Ministério da Justiça está firmemente determinado em granjear os apoios necessários à alteração do sistema do acesso ao direito, não se coibindo de lançar mão, para o efeito, de todos os meios ao seu dispor para destruir o bom nome dos advogados que nele participam.

Senão vejamos:
Em 29 de Julho de 2011 foi decidido pela Senhora Ministra da Justiça e pelo Senhor Bastonário a efectivação de uma auditoria conjunta ao sistema do acesso ao direito.

A Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) efectuou a auditoria em representação do Ministério da Justiça, com recurso aos funcionários judiciais em todos os Tribunais portugueses.

No decurso do mês de Setembro de 2011 foram remetidos, por email, à Ordem dos Advogados, ficheiros contendo os pedidos não validados, uma vez que da análise empreendida pela DGAJ existiam desconformidades entre a informação introduzida pelo advogado com vista à emissão da nota de honorários e a informação constante do processo judicial.

No decurso do mês de Outubro foram igualmente enviados pela DGAJ ficheiros para apreciação pela Ordem dos Advogados.

A Ordem dos Advogados efectuou a análise minuciosa da informação remetida pela DGAJ, designadamente mobilizando recursos para a verificação das desconformidades apontadas pela DGAJ, por consulta dos processos judiciais.

Da análise directa e presencial efectuada a cerca de quatro mil processos constatou-se existirem erros intoleráveis cometidos pela DGAJ, por ignorância ou má fé, designadamente ao não contabilizar sessões de julgamento, em que os advogados efectivamente estiveram presentes.

Em 28 de Outubro de 2011 foi enviado um novo ficheiro à Ordem dos Advogados contendo 17.423 processos e que, alegadamente, compreenderia todos os processos em que foram detectadas desconformidades.

Nesse número incluíam-se os processos já anteriormente enviados, designadamente aqueles que a Ordem dos Advogados já havia verificado presencialmente nos Tribunais.

Para surpresa da Ordem dos Advogados não correspondiam as desconformidades apontadas neste último ficheiro às desconformidades constantes dos ficheiros anteriores, ficando, deste modo, inviabilizado todo o trabalho efectuado pela Ordem dos Advogados.

Por outro lado, detectou-se da análise realizada aos processos integrados nesse ficheiro que um número significativo de desconformidades resultava de um erro ou manipulação de informação pela DGAJ, já que o advogado não havia pedido no SINOA o número de sessões ou incidentes que constavam da informação da DGAJ, o que determinava a existência de uma falsa irregularidade.

A Ordem dos Advogados, com total transparência e abertura, solicitou com carácter de urgência uma reunião com o Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, que se realizou em 4 de Novembro de 2011. Nessa reunião foram denunciados os erros clamorosos cometidos pela DGAJ, bem ainda manifestada a indignação pelas desconformidades entre os ficheiros recebidos pela Ordem dos Advogados, já que o mesmo processo judicial nos diferentes ficheiros apresentava desconformidades diversas.

Foi ainda denunciado que a informação fornecida pela DGAJ aos Tribunais sobre os pedidos dos advogados continha erros, o que punha em causa, de forma definitiva, a credibilidade de toda a auditoria efectuada por aquela entidade.

Ainda assim a Ordem dos Advogados manteve a sua colaboração na auditoria, após ter sido garantido pelo Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça a total independência dos pagamentos relativamente à auditoria em curso e a inexistência de qualquer relação entre os pagamentos em curso e a verificação de desconformidades nos processos por parte da DGAJ.

Após tal reunião iniciou a Ordem dos Advogados uma análise da listagem definitiva, enviada a 28 de Outubro, contendo cerca de 17.400 processos auditados pela DGAJ, cruzando a informação resultante da auditoria da DGAJ com a informação introduzida pelos Advogados no SinOA.

Verificaram-se novamente erros clamorosos ou manipulação de informação, já que o pedido constante do SINOA, da autoria do advogado, era diferente daquele que constava dos ficheiros da DGAJ, o que originou o empolamento de “irregularidades”, que não existiam.

Após este confronto de informação e saneados os processos que apenas constavam da listagem por erro (inexplicável) da DGAJ, foi decidido, atento ao elevado número de processos, proceder-se à validação da informação auditada pela DGAJ, com a colaboração dos advogados, on-line na Área Reservada do Portal da Ordem dos Advogados, o que ocorreria a partir de 15 de Dezembro de 2012.

Seria possível aos próprios advogados e para cada processo auditado, verificar e corrigir / validar a informação que consta da auditoria da DGAJ e que foi considerada irregular.

Todas as desconformidades não validadas pelos advogados seriam objecto de verificação através de consulta dos processos judicias, nos Tribunais, pela Ordem dos Advogados.

Sucede que na Quarta-Feira, 7 de Dezembro de 2011, pelas 18:19 horas foi enviado um fax, pelo Chefe de Gabinete da Ministra da Justiça, comunicando à Ordem dos Advogados que o Ministério considerava encerrada a auditoria e que os resultados apurados seriam apresentados publicamente no dia 12 de Dezembro, no Ministério da Justiça.

Tal comunicação unilateral, enviada após o encerramento dos serviços, em véspera de feriado, que era seguido de uma tolerância concedida aos funcionários do Conselho Geral da Ordem dos Advogados no dia 9 de Dezembro (encerramento dos serviços amplamente divulgado, designadamente no portal da OA), reveste-se da mais gritante má fé, já que não se ignorava que o conteúdo de tal missiva só chegaria ao conhecimento do Bastonário no próprio dia da conferência de imprensa.

A Ordem dos Advogados não foi convidada para estar presente em tal conferência de imprensa, nem sequer lhe foi dada oportunidade para se pronunciar sobre o encerramento de uma auditoria, que quando serviu os interesses da Ministra da Justiça, sempre foi apresentada publicamente como sendo conjunta.

A Ordem dos Advogados, não pode, por tal motivo, manter-se indiferente ou quedar-se num silêncio cúmplice com comportamentos que desnudam as reais intenções deste Ministério da Justiça ao realizar uma auditoria que não é séria, não é transparente e sobretudo, que se alicerça em informação falsa e /ou manipulada.

A Ordem dos Advogados considera que a auditoria não terminou e realizará todas as diligências para o total apuramento da verdade, sendo que apresentará, a final, o resultado alcançado.

O Conselho Geral utilizará todos os meios ao seu alcance, designadamente os judiciais, para combater todos resultados, que se apurem falseados ou manipulados, com o único propósito de denegrir a honra dos advogados que participam no sistema do acesso ao direito.
É intenção do Conselho Geral participar criminalmente de todos aqueles a quem possa vir a ser assacada responsabilidade pela apresentação de resultados da auditoria, que não correspondam à verdade.

Neste contexto, apelamos à serenidade de todos os participantes no sistema do acesso ao direito, reafirmando que a Ordem dos Advogados continuará a proceder á verificação de todas as desconformidades apontadas pela DGAJ, permitindo o exercício do contraditório aos advogados, antes da divulgação de quaisquer resultados.

A Ordem dos Advogados não pode deixar de lamentar, por tudo o que ficou exposto, a indignidade em que se traduz esta decisão do Ministério da Justiça.

Com os melhores cumprimentos,

Elina Fraga
Vice-Presidente do Conselho Geral

Lisboa, 12 de Dezembro de 2011"

(fonte)

Alguém me pode ajudar?

Ainda se discute a (i)legalidade das acções dos agentes à paisana que participaram na greve geral de 24 de Novembro, mas ainda ninguém esclareceu se o Ministério Público abriu processo de inquérito. É que, se ainda não o fez, ver-me-ei obrigado a apresentar queixa (como aqui expliquei, os crimes em causa - praticados pelos agentes - são de natureza pública*) de forma a que se averigue, dese logo, quem ordenou que actuassem como actuaram (se o comando ou o director da PSP ou mesmo o Ministro).

Já agora, não há por aí nenhum jornalista que esteja minimamente interessado (eu bem sei que custa investigar factos que prejudicam a imagem do governo que é apoiado pelos seus patrões) em perguntar ao PGR se a instituição que chefia fez o que a Lei obriga, que é abrir inquérito quando haja indícios claros da prática de um crime e este seja de natureza pública?

* Um crime de natureza pública é aquele que, pela sua gravidade e especiais características (por ofenderem interesses públicos), não necessita de queixa por parte do ofendido para que o MP abra inquérito e acuse o seu autor (ao contrário dos crimes semi-públicos, que necessitam de queixa). Significa, também, que, à partida, qualquer pessoa possa apresentar queixa, caso o MP não abra inquérito.

Aplicação prática do Princípio de Duque*

Não percebo porque o Miguel está tão revoltado com o Diário Económico. É que, de acordo com o Princípio de Duque*, se manipula a informação (a favor do governo) é porque o faz para o bem do país e da nossa imagem no estrangeiro.

* Segundo o Princípio de Duque, um governo deve poder controlar e gerir a informação que é transmitida para o exterior de acordo com os interesses do país e da sua imagem e, como tal, deve ser controlado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (afinal de contas, estamos a falar de política externa). O seu corolário aponta, por estarmos a falar de política interna, para que o Diário Económico esteja sob a alçada do Ministério dos Assuntos Parlamentares...

Roubar aos pobres para dar aos ricos (21)

Já aqui o escrevi e volto a escrever: uma das duas diferenças entre este governo e o anterior é que este faz o mesmo mas em menos tempo (parecendo estar numa corrida contra o tempo, o que se compreende, já que isto vai dar o berro a curto prazo) e à descarada. Eis mais um exemplo.

Frete diário

João Galamba, deputado do PS, critica Camilo Lourenço por este texto, o qual, diga-se, foi repetido hoje na M80 onde tem um programa diário. Ouço ocasionalmente o programa (no carro ouço a M80) e as opiniões de Camilo Lourenço vão sempre no mesmo sentido. Provavelmente estará a fazer-se ao pote, a um tachito neste governo. É que só pode, tal o frete diário.

Roubar aos pobres para dar aos ricos (20)

Mais uma de Passos Coelho e seus muchachos: novas contratações de boys para os tachos apeticíveis. Certamente que fará aumentar mais um pontinho para o PSD na próxima sondagem da Marktest...

Inversão do ónus da prova

Via CC cheguei a esta declaração da Ministra da Justiça: "a ministra da Justiça reiterou que o projecto do PSD para a criminalização do enriquecimento ilícito não sofre de «nenhuma inconstitucionalidade». «De resto, é muito curioso que tantos defensores da criminalização do enriquecimento ilícito de repente tenham passado a ferozes opositores da criminalização do enriquecimento ilícito, invocando a questão do ónus da prova, como se isso não sucedesse ao pontapé no que respeita aos crimes no âmbito fiscal», argumentou."

Como é a própria Ministra que reconhece que os crimes fiscais não respeitam o ónus da prova (princípio básico em qualquer estado de direito democrático), ficamos a aguardar pela respectiva alteração legislativa, de forma a corrigir tal erro.