"Cidadãos e empresas podem, a partir de agora, evitar a apresentação de certidões comprovativas de situação tributária ou contributiva regularizada, desde que manifestem previamente consentimento para que serviços da Administração Central e Local acedam, por via electrónica, aos seus processos.O decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de apresentação de certidões em serviços públicos, ontem publicado em Diário da República, clarifica que o consentimento tem de ser prestado através da Internet, nas páginas das declarações electrónicas e do serviço Segurança Social Directa. Mas apenas quando estejam em causa benefícios, apoios financeiros ou direitos de segurança social e emprego,esse consentimento pode ser expresso no respectivo requerimento.
Para garantir o controlo do acesso aos dados, as entidades que requeiram visualização da informação terão de manter "um registo dos funcionários" autorizados a aceder às bases de dados, conservar "os documentos probatórios da consulta" e "assegurar a existência de um registo das consultas efectuadas".
O titular dos dados, por seu turno, pode aceder aos registos das consultas realizadas."
(Jornal de Notícias)
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