"O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, defendeu hoje uma reflexão sobre a protecção dos direitos fundamentais no debate do futuro Tratado da União Europeia, que estará em discussão nos próximos meses.Rui Moura Ramos tomou hoje posse como presidente do Tribunal Constitucional, numa cerimónia em que também foi investido no cargo de vice-presidente o juiz conselheiro Gil Galvão.
No seu discurso de posse, o novo responsável alertou para a necessidade de garantir que o futuro tratado "não conduza, nem sequer reflexamente, a um qualquer decréscimo do grau de protecção de que entre nós têm gozado os direitos fundamentais".
Moura Ramos admite que, se o tratado da União Europeia for concretizado, será "maior a complexidade do sistema" e defendeu que os cidadãos europeus têm que saber se, em cada caso, recorrem às instâncias nacionais ou europeias para fazer valer os seus direitos. (...)"
(Público, 19.4.2007)
"Sem se saber ainda o que dirá o futuro Tratado Constitucional da União Europeia, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), Rui Moura Ramos, entendeu dar ontem, na sua tomada de posse, um sinal claro aos legisladores para que os direitos essenciais continuem sob alçada da esfera nacional, ou seja, dos 13 juízes conselheiros do Palácio Ratton.
"Importa, sobretudo, que o aprofundamento do modelo de integração em que temos vivido não conduza, sequer reflexamente a um qualquer decréscimo do grau de protecção efectiva de que entre nós têm gozado os direitos fundamentais", afirmou no primeiro discurso proferido como presidente do TC.
A preocupação de Moura Ramos prende-se com a hipótese de um modelo de uniformização jurídica aplicável aos 27 países comunitários - após a adopção do Tratado Constitucional - que diminua ou adultere a natureza da protecção actual aos direitos fundamentais. "A instituição de tal sistema, que decerto procurará submeter a UE (através da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem) ao mesmo standard mínimo e a um sistema de garantia idêntico ao que hoje vincula os Estados-Membros nesta matéria, poderá exigir ajustamentos na adequação dos mecanismos de protecção no plano nacional", realçou. "Mas seria paradoxal que conduzisse em concreto a uma tutela menos efectiva dos direitos fundamentais", advertiu.
Isto lembrando que em 2003, o seu antecessor Nunes de Almeida, já tinha referido que "a tutela dos direitos fundamentais não é uma missão exclusiva de instâncias estatais". (...)"
(Jornal de Notícias)
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