"Dizem os críticos que a lei de política criminal, vista em conjunto com a reforma das forças de segurança, coloca o procurador-geral da República (PGR) equiparado a director-geral, podendo pôr em causa a autonomia do Ministério Público (MP). Concorda?Considero essa análise um erro clamoroso. A nova lei -- quadro de política criminal -- do meu ponto de vista, é sensata, equilibrada e adequada aos novos tempos.
Adequada em que sentido?
No sentido de que se trata apenas de uma lei de gestão que define as prioridades de investigação. Não põe em causa nem a independência dos tribunais nem a autonomia do MP. O Governo tem toda a legitimidade para legislar sobre esta matéria, e deve fazê-lo...
Como interpreta os alertas que têm vindo a público?
Esses receios são papões que se agigantam. A lei de política criminal é somente uma lei de gestão das prioridades. No fundo, traz para o nosso ordenamento jurídico o princípio da oportunidade. Se houvesse matéria que de alguma forma pudesse trazer directivas e indicações para processos em concreto, obviamente que isso poria em causa o Estado de direito... E, aí, também eu seria contra.
Note que os principais alertas para esses receios surgem do interior do MP. No sábado, em assembleia geral do sindicato, os procuradores revelaram essas preocupações...
Tudo isso está a acontecer porque o MP teve, durante anos e anos, a política criminal nas mãos em completa roda livre. Não foi capaz de se organizar em termos de desenvolver uma investigação criminal adequada que satisfizesse o cidadão e as necessidade de uma boa investigação criminal.
Trata-se de uma lei necessária? Não bastaria cumprir o Código de Processo Penal?
Pela primeira vez há uma lei que vem pôr o MP na ordem. Era necessário pô-lo na ordem no sentido de que se reivindicava uma clarificação sobre quais devem ser as prioridades na investigação criminal. O Governo é democraticamente responsável perante os cidadãos. Por isso, pode e deve legislar.
O Governo quer o PGR a prestar contas ao fim de dois anos...
Acho que o tempo é curto. A criminalidade é de tal forma complexa que há o risco de ao fim de dois anos não haver contas para prestar. Acho que deveria ser ao fim de quatro anos, o período de uma legislatura. Por outro lado, as prioridades devem ser o mais afuniladas possível. Muitas prioridades podem enfraquecer os princípios que a lei quer alcançar.
A figura do PGR poderá ficar debilitada por integrar o Conselho Superior de Investigação Criminal?
Acho que o actual PGR, António Pinto Monteiro, já respondeu a essa pergunta. As pessoas só são influenciáveis se quiserem. O actual modelo também é permeável a influências. Tudo depende da personalidade de quem exerce o cargo."
(Diário de Notícias)
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