"O Ministério da Justiça garantiu hoje que os estabelecimentos prisionais vão ter zonas para fumadores, apesar de a proposta de lei anti-tabaco prever a proibição de fumar em todos os serviços e organismos da Administração Pública. (...)«O projecto de proposta de lei que visa estabelecer normas tendentes à prevenção do tabagismo, designadamente alargando os locais onde é proibido o consumo de tabaco, prevê a proibição de fumar em todos os serviços e organismos da Administração Pública», refere o Ministério da Justiça, especificando que isso abrange os estabelecimentos prisionais.
«No entanto, e apesar de passar a ser proibido fumar nos estabelecimentos prisionais, foi tomada em consideração a especificidade do sistema prisional, sendo prevista uma excepção que permite a criação de zonas para fumadores, consagrando-se na proposta de lei a possibilidade de serem criadas unidades de alojamento, em celas ou camaratas, para reclusos fumadores, sendo ainda admitido fumar nas áreas ao ar livre» nas cadeias, adianta o Ministério da Justiça.
A proposta de lei anti-tabaco foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 1 de Março, para ser submetida a debate na Assembleia da República.
O diploma visa aprovar normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Estabelecem-se «limitações ao consumo de tabaco em espaços fechados e cobertos e define-se a proibição da publicidade ao tabaco, a utilização de advertências de saúde nas embalagens, o apoio na cessação tabágica e a informação e educação para a saúde, em particular das crianças e dos jovens, reunindo num único diploma legislação dispersa por cerca de 20 diplomas», segundo o comunicado do Conselho de Ministros de 1 de Março. (...)"
(Diário Digital)
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