Lei da Política Criminal em debate na AR

"O PSD não vai aprovar a lei de política criminal enquanto o Governo não deixar cair a obrigatoriedade de o Ministério Público reclamar ou recorrer das decisões dos juízes que contrariem as prioridades de investigação definidas. O deputado Montalvão Machado fez esta declaração, ontem, durante o debate parlamentar sobre a lei de política criminal, argumentando que essa imposição fere a autonomia do Ministério Público (MP).

O ministro da Justiça, Alberto Costa, ouviu ainda outras críticas, vindas dos restantes partidos, como o silêncio relativamente aos meios que serão disponibilizados para aplicação das prioridades de investigação ou o facto de a lista de crimes elencados corresponder a metade da criminalidade. Costa contrariou esta tese, garantindo que, segundo as estatísticas de 2005, os crimes vertidos na proposta de lei correspondem a menos de um quinto do total dos processos-crimes. O ministro rejeita, ainda, que a autonomia do MP possa estar em causa e lembra que o procurador-geral da República (PGR) será um "mediador". (...)

Costa garantiu, por outro lado, que está receptivo à inclusão do crime de subtracção de crianças, sugerido pelo Conselho Superior de Magistratura, na passada quarta-feira, durante uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a lei de política criminal em que foi ouvido o procurador-geral da República. "Estamos completamente abertos", afirmou o ministro, acrescentando que a proposta só não foi acolhida antes, porque não tinha sido apresentada.

Recorde-se que o projecto inicial do Governo foi alterado depois de uma série de propostas apresentadas por aquele órgão de gestão e disciplina dos magistrados do MP. Para além da inclusão dos crimes de violência contra os professores e pessoal médico ou de corrupção de substancias alimentares e medicamentosas, foi ainda incluído um artigo que autoriza o PGR a alterar as prioridades de investigação, em virtude das diferenças territoriais ou da evolução da criminalidade. Uma alteração que, segundo o PGR, garante que a autonomia do MP permaneça intocável.

A lei de política criminal vai agora ser discutida na especialidade e deverá ser votada a 14 de Junho. De acordo com a lei- -quadro, as prioridades de investigação têm de ser aprovadas até 15 de Junho e entram em vigor a 1 de Setembro."

(Jornal de Notícias)