Nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária

"Os investigadores criminais da Polícia Judiciária estão na expectativa quanto às consequências da nova lei orgânica, em particular pela reorganização de competências, se bem que seja mantido todo o dispositivo nacional, segundo fontes policiais adiantaram ao JN.

Em causa está a proposta da nova lei orgânica, ontem anunciada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que vai extinguir a estrutura de direcção e substituí-la por uma outra que o Governo classifica como mais "racional".

Na prática, no entanto, a PJ vai manter toda a estrutura territorial, uma das questões que foi mais debatida entre a Judiciária e o Governo, embora seja reduzida a estrutura de direcção, assim como a estrutura administrativa, em moldes que ainda não são seguros.

Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC), prefere esperar pelas medidas legislativas complementares, que vão estar a cargo do director da PJ, Alípio Ribeiro.

Carlos Anjos (...) salvaguarda que a ASFIC "ainda não tem conhecimento do texto final do documento". Mas tendo em conta o que foi discutido e onde a ASFIC participou, "concordamos na generalidade. As alterações era algo que há muito eram sentidas".

A grande dúvida de investigadores recai sobre as extinção do combate ao banditismo (DCCB), substituída por uma unidade virada para o contra-terrorismo e alguns tipos de rapto, do crime económico (DCICCEF), que surge como uma estrutura só para a corrupção, e do combate à droga (DCITE), que resurge limitada ao tráfico internacional.

A batata quente está agora nas mãos do director da PJ, Alípio Ribeiro, a quem cabe redistribuir as competências antes concentradas, numa disseminação que levanta expectativas. (...)

Assim as direcções centrais passam a Unidades Centrais, mas as directorias passam a Unidades Territoriais, enquanto as regiões autónomas, Braga e Setúbal passam a Unidades Regionais, e os restantes departamentos ficam como Unidades Locais. (...)"

(Jornal de Notícias)