"A instalação de chips electrónicos nas matrículas de todos os veículos causa algumas dúvidas ao presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Luís Silveira. A proposta de lei vai ser, esta quarta-feira, debatida no Parlamento.Em causa, a instalação em cada matrícula de um chip obrigatório onde consta informação sobre o seguro automóvel e a inspecção periódica.
Luís Silveira, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, admite algumas preocupações.
O responsável considera que deviam ficar definidas as entidades que vão tratar a informação e alertou para uma outra questão.
«Não se pode usar tecnologia que permita a qualquer momento que essas tais entidades passem a conhecer em que ponto do país se encontram todos os veículos. Seria uma medida desproporcionada», defendeu.
Luís Silveira aguarda por mais detalhes por parte do executivo, mas espera que a proposta do Governo não atropele o direito à privacidade."
Luís Silveira, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, admite algumas preocupações.
O responsável considera que deviam ficar definidas as entidades que vão tratar a informação e alertou para uma outra questão.
«Não se pode usar tecnologia que permita a qualquer momento que essas tais entidades passem a conhecer em que ponto do país se encontram todos os veículos. Seria uma medida desproporcionada», defendeu.
Luís Silveira aguarda por mais detalhes por parte do executivo, mas espera que a proposta do Governo não atropele o direito à privacidade."
(TSF)
Subscrevo as dúvidas do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
O direito à privacidade, constitucionalmente consagrado, e o direito à protecção dos dados obrigam a que o diploma legal estabeleça limites e requisitos, sobretudo no que diz respeito ao tratamento dos dados.
Certamente o diploma passará pela CNPD e pelo Tribunal Constitucional. Só depois saberemos se é possível este 'controlo'.
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