O programa do PSD, que pode ser lido aqui (págs. 20 a 22), é mais pequeno que o do PS, mas tem algumas medidas que merecem análise, apesar da larga maioria não passarem de ideias vagas e genéricas, a saber:
1. Melhoria da eficácia da Justiça
O programa avança com a proposta de revisão do regime da litigância de má fé, com o objectivo de eliminar a instrumentalização do processo. A ideia é boa, é pena é não dizer como.
2. Simplificação do processo civil
O programa apresenta várias ideias positivas (antecipação de prova, redução das formas de processo), mas tem um problema. Basicamente, é o que foi feito com o regime processual civil experimental pelo actual governo. A ideia é, portanto, boa mas não é original.
3. Execuções
Uma das medidas é a criação de juízos de execução. Mais uma vez, a ideia é boa, mas já foi adoptada pelo actual governo com o novo Mapa Judiciário. O programa fala ainda no aceleramento do processo executivo, mas não diz como.
4. Tribunais de Comércio
Este continua a ser um dos maiores problemas do sistema judicial português. Funcionam mal e pouco tem sido feito para corrigir os problemas. Mas, mais uma vez, falta dizer como.
5. Meios alternativos de resolução de litígios
As ideias são boas, como por exemplo "incentivar" a mediação e a arbitragem, mas acontece que já existem, como a redução de custas para quem, antes de intentar uma acção judicial, tenta a mediação.
6. Notariado
Mais um dos erros do actual governo. O PSD propõe retomar e concluir a liberalização dos notários, bem como desburocratizar os actos dos notários e dos conservadores, apesar de algumas medidas tomadas neste sentido com o Simplex.
7. Legislação penal
Uma das propostas nesta matéria é a revogação da Lei das Armas (de 2009), com a inclusão de algumas dessas normas nos códigos Penal e Processo Penal. Uma boa medida, em termos formais.
Outra, igualmente positiva, é a codificação e concentração das normas respeitantes aos crimes económicos, tributários, ambientais e de saúde pública, visto estarem dispersos por 20 diplomas.
8. Crianças e menores em risco
O PSD propõe a revisão do sistema de promoção de crianças e jovens em risco através do reforço da coordenação entre tribunais, segurança social e instituições sociais. Obviamente que deve ser melhorada a articulação entre estas entidades, mas o programa não diz como.
9. Juízes
O PSD pretende, também, a introdução "gradual e crescente no sistema (designadamente nos tribunais superiores) de juízes provenientes de outras profissões jurídicas". Decidi citar o documento, pois, muito sinceramente, não compreendo esta proposta. As restantes profissões jurídicas são a advocacia, a magistratura do Ministério Público, o notariado. Será que o PSD pretende que hajam juízes que foram advogados ou procuradores do MP? Fica a dúvida.
Propõe, ainda, que a remuneração dos magistrados judiciais tenha uma parte dependente dos resultados, quantitativos e qualititativos. Ora, esta componente depende, directamente, de uma avaliação. Será que o PSD pretende que os juízes sejam avaliados? Se sim, por quem? É que os tribunais são órgãos de soberania e, como tal, são independentes do poder executivo (governo), pelo que a avaliação teria que ser feita pelo Conselho Superior da Magistratura. Se querem uma guerra, o PSD tem aqui uma. Se a redução das férias judiciais provocou a oposição que se sabe, podemos imaginar o que seria se isto avançasse. Mas, mais uma vez, o programa não concretiza a medida.
Em conclusão, o programa do PSD é demasiado vago e generalista. Não concretiza praticamente nenhuma ideia ou proposta e não diz como levará adiante as medidas. Isto para além de prever algumas propostas já criadas e levadas a cabo pelo actual governo. Pessoalmente, esperava mais de um partido que tem responsabilidades governativas e aspira a governar novamente.
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