"Agostinho Homem, ex-Vice-Procurador-geral da República, elogia a iniciativa do CM de propor a criminalização do enriquecimento ilícito. O Magistrado diz não ter estudado o tema de forma aprofundada, mas realça que qualquer medida que sirva para aperfeiçoar o sistema é bem-vinda."O Correio da Manhã continua com a sua campanha pela criminalização do enriquecimento ilícito. Se se compreende que um leigo em matéria jurídica defenda esta posição, já tenho enorme dúvidas do que está por detrás dos juristas que a defendem. E mais grave é quando os próprios reconhecem que não estudaram devidamente o assunto. Com que então, um jurista, sem analisar cuidadamente o tema, defende a inversão do ónus da prova e da criação de um tipo legal de crime que já existe? Como podemos respeitar as suas decisões em Tribunal se, em público, defendem posições intoleráveis em Democracia?
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