'Jogo' da bolha

Ainda sobre o 'jogo da bolha' e como prometido ao comentador JLS, existe a possibilidade de este se enquadrar na Lei do Jogo (DL 422/89, de 2 de Dezembro, com as alterações do DL 40/2005, de 17 de Fevereiro - o tal polémico, aprovado no último dia antes das eleições legislativas), visto tratar-se, essencialmente, de um jogo.

Porém, lendo, desde logo, o artigo 1.º, dificilmente se concluí que o 'jogo da bolha' possa enquadrar-se no diploma.

Diz-nos o artigo que "Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte."

Adianta ainda o artigo 3.º que "A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei (...)"

O artigo 4.º elenca os tipos de jogos de fortuna ou azar.

Ou seja, parece-me que a situação em causa não pode enquadrar-se no regime da Lei do Jogo, visto que os resultados não estão dependentes do factor sorte, pressuposto para a aplicação do regime previsto neste diploma.

Poderíamos, eventualmente, estar perante uma situação de jogo ilegal, no caso de não existir (e certamente não existe) licença num determinado local para a prática do jogo. Mas como não estamos perante um jogo de fortuna ou azar, o regime não se aplica.

Concluindo, parece difícil encontrar um diploma que preveja (e eventualmente puna) a situação concreta do 'jogo da bolha', para além da legislação fiscal (crime de fraude fiscal).