Propostas

À margem das polémicas declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados, a sessão de abertura do ano judicial permitiu a apresentação de algumas propostas para uma melhor Justiça: Cavaco Silva pediu que se legisle melhor, defendendo que os Magistrados (e todos nós, acrescento eu) precisam de "leis de qualidade, redigidas numa linguagem precisa e segura, dotadas de soluções normativas harmónicas e consistentes"; Noronha do Nascimento defendeu o fim do sigilo bancário e também do sigilo fiscal, alegando que estes "privilégios de grupo" impedem uma investigação fiável.

Quanto ao apelo do Presidente da República, não poderia estar mais de acordo. Já aqui tinha criticado a incapidade (ou inabilidade) do actual legislador em formular normas claras e com uma linguagem que não dê azo a dúvidas e volto a criticar: o nosso legislador deixa muito a desejar em matéria de técnica jurídica e mesmo na gramática, com, inclusive, erros básicos, o que é inadmissível, já que uma melhor Justiça passa necessariamente também pela elaboração de leis claras e objectivas.

Quanto à proposta do Presidente do Supremo, também penso que o fim do sigili bancário e fiscal iria ajudar nas investigações, mas também não poderemos descurar os direitos dos cidadãos (titulares de contas e contribuintes, neste caso), que são a razão da existência destes dois regimes de sigilo. O puro e simples fim destes dois regimes serão, a meu ver, excessivos e abusivos.