Um governo inconstitucional

O sempre amigo semanário Sol publicou esta semana uma peça online, em que insinuava que as decisões do Tribunal Constitucional, chumbando as medidas do governo, eram tomadas pelos juízes escolhidos pelo PS, enquanto os juízes escolhidos pelo PSD e pelo CDS aprovavam as medidas. Ora, a decisão de ontem, aprovada por unanimidade, responde, com uma bofetada de luva branca, ao frete do jornaleco do pequeno grande arquitecto Saraiva: até os juízes nomeados pelos partidos da actual maioria chumbaram a maioria. Pode dizer-se que não subsistem dúvidas jurídicas sobre esta proposta. Só mesmo um governo inconstitucional e fora-da-lei é que poderia imaginar sequer a correcção legal desta medida...

Caso de polícia

 

Do que se vai descobrindo sobre a Tecnoforma, conclui-se que estamos perante um caso de polícia. O desvio de dinheiros públicos é crime.

Sócrates teve o Freeport. Apesar da forma canalha como foi criado o processo, nunca saberemos se houve ou não marosca na aprovação do projecto. Passos Coelho teve a Tecnoforma. E a Tecnoforma II. Com Miguel Relvas, Aguiar Branco, Agostinho Branquinho e mais uns quantos, todos ligados ao PSD. E mais uma ONG. Várias empresas e várias situações ilegais.

No primeiro caso, estamos a falar de um só acto. No segundo estamos a falar de vários actos, vários crimes. Juridicamente, existe uma diferença. Praticar um furto é diferente de praticar vários furtos.

Por isso, não deixa de ser engraçado que aqueles que criticaram Sócrates - e por vezes bem - de aumentar a dívida pública e ter recebido dinheiro pelo Freeport sejam os mesmos que aumentam a dívida ainda mais (e mais depressa) e estiveram envolvidos em projectos igualmente (ou ainda mais) ruinosos para o erário público.

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Liberdade parcial não é liberdade

Eis o mais recente artigo de opinião para o Local, sobre Mandela e a sua influência na Justiça mundial.

A prova

Já tinha demonstrado que existe alternativa à política de austeridade, ao negar o pagamento imediato das dívidas (adiando-as, permitindo crescimento económico e recuperação de empresas e de famílias) e agora a Islândia volta a provar que existe uma política económica alternativa, que resulta.

É pena é os interesses de alguns grupos económicos sobreporem-se aos interesses dos povos e das pessoas, tomando conta dos governos europeus e da Comissão Europeia.

Verdade e ficção (2)

No meu penúltimo artigo de opinião para o Local tinha escrito sobre a relação da Comunicação Social com a Justiça. Esta semana volto ao tema, após o Bastonário Marinho Pinto ter no JN (aqui e aqui) proposto a criação do crime de corrupção jornalística.

A fronteira entre harmonia e selvajaria

Eis o meu mais recente artigo de opinião para o Local.

Bom som

Seria vergonhoso, se esta gente tivesse vergonha

Cortam nas pensões de sobrevivência, cortam nos salários, aumentam a taxa para pagar a RTP (longe vai o ano de 2010, em que este mesmo PSD criticava o aumento desta taxa levado a cabo pelo anterior governo) e adoptam outras medidas contra as pessoas. Por outro lado, baixam os impostos para as empresas (incluindo as que lucram milhões e milhões por ano, sem qualquer contrapartida - como a contratação de novos trabalhadores, por exemplo). Se vergonha fosse algo que esta gente tivesse, ou soubesse sequer o que é, isto não aconteceria. Em Espanha, que também é governada por um partido da "direita", isto não sucede. O governo recusou os cortes salariais propostos pelo FMI, para bem da Economia espanhola. Lá não há esta gente miserável...

Formação democrática

É o meu artigo de opinião desta semana para o Local, sobre o caso Rui Machete e as repercussões jurídicas das suas polémicas declarações ao Jornal de Angola.

Destruir e destruir

É a única coisa que o governo sabe fazer. Destruir tudo o que (ainda) funciona em Portugal. Quanto mais tempo eles lá estiverem, mais teremos de reconstruir e maiores serão as ruínas...

Pedro e o Lobo

Apesar de auferirem um salário bem acima da média nacional e de ainda terem regalias exclusivas, há anos que os maquinistas do Metropolitano de Lisboa fazem greve de tempos em tempos. Protestavam contra o corte de algumas dessas regalias (muitas delas injustificadas, diga-se) e um pouco contra tudo e contra nada. As pessoas fartaram-se das greves, com prejuízos e transtornos óbvios. Agora que não cortam regalias mas sim direitos fundamentais e toda a razão lhes assiste para fazerem todas as greves e mais alguma, as pessoas já não acreditam na bondade das greves. Hoje há uma e de hoje a uma semana irá haver outra. Para quê? Há anos que fazem greves e quase nunca conseguem o que pretendem e já se percebeu que, para este governo, não contam para nada, ao contrário dos grupos empresariais amigos. Apenas para dar mais dores de cabeça a quem tenta sobreviver no actual estado do País. Estas greves são, tal como as outras, inconsequentes e apenas ganham inimigos do lado de onde deveriam captar simpatizantes da sua causa. Querem chamar a atenção para o que estão a fazer (um pouco às escondidas, aliás) aos transportes públicos? Façam greve sem prazo, façam até o governo ceder, leva um dia, uma semana, um mês ou um ano. Aí, sim, causam mossa nas contas da empresa (e na carteira também, mas se querem manter a carteira com dinheiro, há que arriscar) e acordam o País e as pessoas para o problema. Até terem coragem para tal, não contarão com a minha simpatia para esta forma de luta. Isto, repito, de terem toda a razão e legitimidade.

Separação de poderes

Num Estado de Direito democrático, a separação de poderes é imperativa e real. Por isso, sobre as declarações de Rui Machete (que a esta hora já não deveria exercer o cargo de ministro), faço minhas as seguintes palavras do Miguel Abrantes:

 

"Escutadas palavra por palavra, as declarações de Rui Machete à Rádio Nacional de Angola ainda são mais demolidoras. Encontrando-se num outro país, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros decidiu discorrer, com inesperado desembaraço, sobre uma investigação a cargo do Ministério Público português, fornecendo elementos que deveriam estar em segredo de justiça. Não satisfeito por atropelar o princípio da separação de poderes, Machete ainda garantiu que o Governo tinha pedido explicações à procuradora-geral da República pela actuação do Ministério Público. E a cereja em cima do bolo foi o pedido de perdão por o Estado português estar a investigar cidadãos de outro país por actos praticados em território nacional.

As autoridades portuguesas demoraram todo o dia de ontem até haver reacções. A procuradora-geral da República acabou por difundir um comunicado, no qual é desmentido tudo o que havia sido dito por Manchete. Obrigado a reagir, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros emitiu também um comunicado, no qual sustenta que apenas fez uma interpretação de uma nota do DCIAP. Pior a emenda que o soneto: é que a nota do DCIAP, contrariamente ao que disse Machete, esclarecia que havia processos em curso.

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros envergonhou a justiça portuguesa — de resto, perante a sintomática passividade do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, cujo presidente, entalado entre a defesa da autonomia do Ministério Público e a frutuosa cooperação com a ministra da Justiça, se limitou a uma inócua declaração de circunstância — que, dada a gravidade da situação, também deveria encher de vergonha os sócios do sindicato.

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros envergonhou igualmente o país ao pedir desculpa às autoridades angolanas por a justiça portuguesa funcionar.

O enxovalho a que o país foi sujeito por Rui Machete não passa para Passos Coelho de “uma expressão infeliz”. Por isso, incumbiu o pardo secretário-geral do PSD, um tal Matos Rosa que não é sequer membro do Governo, de anunciar que se trata de um “assunto acabado”. E não estando o Presidente da República disposto a acabar com este manicómio em que se transformou o seu governo, só nos resta esperar que nos caia do céu um brief do Lomba."

O dia que comemora a República que em tempos fomos

Hoje é o 5 de Outubro, outrora um feriado em que comemorávamos (e festejávamos) a instauração da República. O actual governo, descontente e ressabiado com o 25 de Abri, a Democracia e os princípios republicanos (em que a "res", a coisa, é pública, de todos), nestes dois anos e meio tratou de despachar quase tudo o que era de todos nós para alguns amigos próximos, com os lucros das empresas pública...s, que eram para benefício de todos nós, a irem directamente para os bolsos desses amigos. Tudo com uma desculpa: a crise. Pois bem, a crise é mais grave agora, depois desta transferência de lucros e interesses do povo para os amigos (uma esmagadora minoria). Muita gente passa fome para um pequeno grupo de predadores egoístas e gananciosos saciarem um pouco o seu apetite por dinheiro e mais dinheiro.

Entretanto, pensam que somos todos estúpidos, com declarações que atestam que vivem noutro mundo e que olham para nós como a plebe ignorante e parva. Ontem, um iliterado chamado Pedro, na casa da Democracia, teve o desplante de dizer que os cortes das pensões não eram retroactivos pois não estavam a pedir o dinheiro de volta aos idosos! Se a estupidez e a lata pagassem imposto, só com esta declaração do nosso Primeiro-mentiroso metade da dívida ficava paga!

Enquanto o Primeiro-mentiroso mente no Parlamento, também outros mentirosos insistem em tentar enganar-nos, com mentiras e mais mentiras. É a mentirosa das Finanças, o mentiroso dos Negócios Estrangeiros (e dos negócios com os amigos do regime angolano), os mentirosos dos assessores que omitem nos seus currículos a passagem pelo BPN, o Vice Primeiro-mentiroso que nos diz, com cara de pau, que as medidas anunciadas esta semana não são austeridade (e eu sou o Pai Natal), enfim, um grupo de mentirosos e saudosos do antigo regime.

Sim, saudosos. Tentam acabar com o Tribunal Constitucional, tentaram aprovar uma alteração profunda à Constituição, insistem em aprovar diplomas legais que violam os mais básicos princípios em qualquer Democracia do Mundo, como o princípio de igualdade. Isto para além de destruir a nossa independência, dando todo o poder e controlo dos sectores estratégicos a grupos empresariais amigos (e não há almoços grátis, como veremos quando saírem do governo e arranjarem tachos generosos nestas empresas, para além de um dos partidos do governo ter em tempos depositado dinheiro proveniente de financiamento ilegal na sua conta).

Ontem, a Renascença publicava um conjunto de gráficos que demonstram que este grupo de mentirosos e aldrabões prepara um alívio fiscal em 2015, ano de eleições legislativas, e um novo agravamento em 2016, tudo combinado com o troika dos interesses. Para quê? Para enganar os tolos que por aí andam...

Diz o ditado popular que à primeira todos caiem, à segunda cai quem quer e à terceira só os tolos é que caiem. A quem já votou em Passos Coelho ou no Paulo "a minha palavra de honra é irrevogável" Portas, deixo esta pergunta: depois de terem votados neles uma vez, será que vão votar uma segunda?

Verdade e ficção

Eis o meu mais recente artigo de opinião para o Local, sobre a relação entre Justiça e Comunicação Social.

E eu sou o Pai Natal

"Em nenhuma circunstância estamos perante um pacote de austeridade", palavra de honra irrevogável do ex-Paulinho das feiras, dos contribuintes e dos idosos.

Claro que é austeridade, pura e dura, que aí vem, como aqui demonstrado.

Se a mentira e a lata pagassem impostos, estaríamos ricos.

Quando a loucura anda à solta

"Como avisei na altura devida, chegámos a uma situação insustentável", Cavaco, 10/6/2010 (com dívida 94%)

"São insustentáveis tanto a trajetória da dívida pública como as trajetórias da dívida externa." Cavaco, 9/3/2011 (com dívida 108,2%)

"As dificuldades que Portugal atravessa derivam do nível insustentável da dívida do Estado e da dívida do País para com o estrangeiro." Cavaco, 1/1/2013 (com dívida 124,1%)

"Surpreende-me que em Portugal existam analistas e até políticos que digam que a dívida pública não é sustentável. Só há uma palavra para definir esta atitude: ma-so-quismo." Cavaco, 30/10/2013 (com dívida prevista pelo Governo de 127,8%)"

Eis um excerto de mais uma brilhante recolha de análises por parte de Fernanda Câncio. A ler até ao fim, para percebermos as mentes loucas que nos desgovernam...

Quando o poder económico controla o jornalismo

"O Governo português pediu "desculpas diplomáticas" ao Estado angolano por causa das investigações que decorrem no Departamento Central de Investigação e Acção Penal a altas figuras do regime de Angola".

 

Se isto não é o poder executivo a imiscuir-se no poder judicial, eu vou ali e já venho. Uma vergonha este governo, a todos os níveis. Até já usam a diplomacia para pressionar os tribunais, para favorecer os amigos...

 

Nota: curioso que o Diário de Notícias, que publica esta "peça jornalística" de defesa dos altos dirigentes angolanos, não a disponiblize online (nem para assinantes). Curioso, pois o DN foi adquirido recentemente por Isabel dos Santos. Mas é apenas uma curiosidade, claro...

Fanatismo e demagogia

Camilo Lourenço (que se pode ouvir na M80) é um ferrenho defensor da actual política governamental. Chega a ser mais papista que o Papa e ir mais além das ideias e medidas da Troika e do Governo. Já chegou, inclusive, a dizer que não há direitos adquiridos (na altura, enviei-lhe e-mail a questionar se, para ele, os direitos à vida e à liberdade de expressão, entre outros, não eram garantidos, não me tendo respondido). Tem toda a liberdade de opinião e de pensamento. Mas quando começa a falar do que não sabe e a dizer disparates, para justificar o injustificável e fundamentar o seu fanatismo ideológico, entramos no terreno da manipulação e da demagogia. E, neste caso, demagogia reles. Comparar o Tribunal Constitucional e a Constituição Portuguesa com a Constituição norte-americana (hoje disse que em mais de 200 anos a Constituição dos EUA apenas teve 10 alterações, não chegando a entender bem o ponto de vista dele) é fazer tábua rásua da completa diferença entre o sistema jurídico europeu e português e o sistema do Common Law, vigente nos países anglo-saxónicos. Os estudantes do primeiro ano do curso de Direito aprendem isto na cadeira de Direito Constitucional, quando estudam os vários sistemas constitucionais do Mundo. Mas quem não tenha formação em Direito pode acreditar - e certamente que acredita - nestes disparates de um qualquer radical fanático de meia tigela que tenha uns minutinhos de tempo de antena numa qualquer rádio (já agora, a ERC não questiona porque é que a M80 não dá espaço de opinião a outras pessoas e, sobretudo, a outros pontos de vista, e os locutores fazem o papel de idiotas úteis, dizendo 'amen' a tudo o que Camilo Lourenço cospe cá para fora?) fica com a sensação de que os juizes do Tribunal Constitucional são os culpados da crise e da política governativa. Nada poderia ser mais errado. A teoria é simples: a culpa é dos outros e dos sacanas dos juizes do TC, que não deixam os pobres coitados dos meninos do governo brincarem às experiências sociais e económicas como bem queriam, à margem da Lei e da Constituição, como nos tempos da ditadura ou do Farwest. Esta gente é louca e tem de ser corrida do poder. Para bem do país. Para bem dos portugueses.

Corrupção e hipocrisia

Já aqui muito escrevi sobre a máfia que controla o futebol português e sobre os meandros da corrupção no desporto nacional, envolvendo arbitragens, manipulação de resultados e doping. Este fim-de-semana tivemos mais do mesmo. Sim, o Sporting foi prejudicado. Ficou uma grande penalidade por assinalar (mão claríssima do defesa do Rio Ave). Mas também foi ajudado contra o Benfica (o golo é precedido de offside e ficou uma grande penalidade sobre Cardozo claríssima por assinalar). Sim, o Porto foi prejudicado. O primeiro golo do Estoril surge de uma grande penalidade que era falta fora da área. Mas o Porto também já foi ajudado em dois jogos esta época. Ah e o Benfica, apesar de ter ganho, viu o árbitro roubar um golo (assinalou, mal um offside ao Enzo Pérez que ia isolado para a baliza) e uma grande penalidade claríssima (sobre Lima, ainda com 0-0). Mas a hipocrisia começa quando Paulo Fonseca fala em arbitragens. Estamos a falar da mesma pessoa que treinava o Paços de Ferreira na época passada. Sim. Recordam-se do último jogo do campeonato, quando o Porto foi a Paços? Aí, Paulo Fonseca não viu o que ontem viu. Como escreve o Benfica em comunicado, devia ter mudade de oftalmologista nos últimos três meses. Quando à comunicação social, nada a acrescentar o que há muito venho dizendo. Chamar jornalistas a moços de recados é denegrir os verdadeiros jornalistas. Já há poucos em Portugal, é certo, mas ainda há e não merecem ser comparados a estes lacaios do sistema, que limitam-se a escrever o que os donos lhes mandam escrever. Finalmente, uma palavra para a decisão da PSP em denunciar Jorge Jesus. Quando a PSP, enquanto órgão de polícia criminal, se cala e nada faz perante inúmeros atropelos à Lei por parte de uma certa claque de futebol (e poderia dar aqui vários exemplos concretos), perde toda a legitimidade e a moral que possa ter nesta situação. Quando toma decisões diferentes, para casos iguais, fica sempre a suspeita no ar. E quem leu, viu e ouviu o que todos pudemos ler, ver e ouvir sobre o Apito Dourado, também agora ficam várias questões no ar. Triste o nosso futebol...