"O caso "Face oculta" veio revigorar as preocupações gerais com a corrupção e condutas equiparáveis. Todos estão contra evidentemente. E todos se chegam à frente para mostrar serviço nesta cruzada. Uma cruzada em que todos os meios são lícitos. É assim nas cruzadas, sejam do Oriente, sejam do Ocidente. Aconteceu assim no combate às drogas. E no combate ao terrorismo. Agora, no combate à corrupção (embora mais moderadamente, porque os inimigos podem ser nossos amigos...).
É neste quadro que regressam as tentativas de criminalização do enriquecimento ilícito, propostas, mais uma vez, pelo BE e pelo PCP. Em que consiste o tipo legal proposto: simplesmente na obtenção de património ou de rendimentos superiores aos declarados para efeitos fiscais desde que "não resultem de nenhum meio de aquisição lícito" (BE), ou quando os suspeitos "não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origemn ilícita".
Ou seja, o crime consuma-se com a mera obtenção dos bens ou rendimentos "anormais", sejam eles ilícitos ou lícitos!!!
Caberá então o suspeito provar que a origem é lícita para não ser condenado. Tudo o que não for lícito é (automaticamente) ilícito!
Esta aberração jurídica viola o princípio da presunção de inocência (ao impor ao suspeito o ónus da prova da licitude da sua conduta) e viola eventualmente o princípio do "non bis in idem", caso a conduta que permitiu a aquisição ilícita tenha sido punida ou esteja a ser perseguida em processo próprio, e ainda o princípio da culpa, caso nada se prove quanto à proveniência dos bens ou rendimentos adquiridos.
Isto para além da dificuldade de densificar os conceitos de "valor manifestamente discrepante" ou "rendimentos anormalmente superiores", que suscitam dúvidas quanto ao respeito pelo princípio da legalidade.
É claro que aos promotores pouco interessam estas dificuldades jurídicas, que não serão mais do que "chinesices" dos juristas, obstáculos "formais" ao "combate necessário" e "imperativo nacional", obstáculos esses que devem ser removidos sem contemplações nem piedade.
E, uma vez legislado, se o for (e espera-se que haja na AR juristas preocupados com a Constituição), os promotores ficarão tranquilos: agora há lei; os tribunais que a cumpram. E se surgirem dificuldades, constitucionais ou meramente práticas, se os resultados não vierem a ser os esperados, a culpa é obviamente dos tribunais (da "justiça", como agora se diz). O que é preciso é mostrar serviço e encontrar culpados, mesmo que os problemas continuem (...)"
(Eduardo Maia Costa, no
Sine Die)
Esta notícia é apenas mais uma entre muitas que mostram como funciona a política em Portugal. Este estado miserável afecta tudo e todos e, como este caso demonstra, até o poder judicial sai prejudicado por politiquices e manhas rasteiras.
O pedido é meramente político e todos nós já percebemos que o PSD anda desesperado. Mas, à beira do precipício (ou do "suicídio", segundo Balsemão), continua a andar em frente, em direcção à morte (política, entenda-se). O mais grave no pedido é que foi subscrito por dois juristas e ex-reponsáveis na Justiça portuguesa. Um foi Ministro da Justiça e outro foi Director da Polícia Judiciária. Se o precedente - grave num Estado de Direito democrático - de contornar a Lei e a Constituição através de uma marosca vinga, no futuro estaremos todos vulneráveis, incluindo aqueles que, por mera conveniência, apostam hoje nesse procedimento. E aí é que será engraçado assistir às suas reacções, provando do próprio veneno...
Logo pela manhãzinha, quase que fui atropelado por um condutor que, a pelo menos 10 metros da passadeira, viu-me mas não parou. Sempre em frente. Valeu que eu ia com atenção (como de costume, pois já apanhei vários "sustos" como este) e apercebi-me que não ia parar. Aliás, nem abrandou sequer. É tudo nosso e que os outros esperem...
Artur Costa, no Sine Die, desenvolve uma longa tese para, no fim, justificar a sua posição: as escutas ao Primeiro-Ministro no processo Face Oculta devem ser conhecidas do público. E, para o efeito, utiliza um novo argumento: se Sócrates nada deve, não deve temer que todos nós conheçamos as suas conversas.
Fontes judiciais alegam que o documento é falso, mas as razões não me convencem, sobretudo a do papel não ser o timbrado da PJ.
A sondagem da Eurovisão não engana: a maioria dos portugueses considera a actuação dos Juízes e dos Procuradores do MP como sendo negativa, colocando-os, novamente, abaixo dos políticos, o que não deixa de ser deveras preocupante.
Foi hoje aprovado no Parlamento o Projecto-Lei do Bloco de Esquerda que acaba com a distinção entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito.
O Bastonário da OA tocou, em entrevista ontem ao Público, num ponto crucial em relação ao tema das escutas ao Primeiro-Ministro: se fosse com o Presidente e não com o PM, de certeza que muitos do que defendem a legalidade das escutas alegariam a sua nulidade, utilizando os mesmos fundamentos jurídicos que são utilizados por quem considera que as escutas ao PM são nulas.
O exemplo que o Fisco dá é péssimo e apenas serve para provar que o nosso país continua muito atrasado em relação ao resto da Europa. Se o Ministro Teixeira dos Santos é um dos melhores de que me recordo, já este comportamento anti-democrático de desrespeitar as decisões dos tribunais e esta posição jurídica em nada credibilizam o Estado e o Governo.
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