Selo do carro

"Os selos do carro para 2007 serão colocados à venda entre 14 de Junho e 31 de Julho. Para os automóveis comprados a partir de 1 de Julho, os proprietários terão de liquidar, já este ano, o imposto único de circulação, que substituirá o "velho" IMV.

Os revendedores, desde o Automóvel Clube de Portugal às papelarias e livrarias, vão perder, a prazo, o negócio do "selo do carro".

Já este ano passam a coexistir dois regimes do selo do carro. O primeiro, destinado ao actual parque automóvel - bem como aos carros comprados até 30 de Junho - segue o modelo de pagamento efectuado em 2006. Os "dísticos" impressos na Casa da Moeda - colocados à venda a 14 de Junho, com o preço actualizado à taxa de inflação - são recepcionados em casa pelos proprietários dos veículos e podem ser comprados através da intranet das Tesourarias das Finanças ou pela Internet.

Os automobilistas podem, também, adquirir o "selo" nos revendedores, como papelarias. Para as empresas, tal como em 2006, subsiste a obrigação de pagar o imposto através da Internet.

O segundo regime, é destinado aos carros comprados a partir de 1 de Julho. Aqui, as regras mudam, tal como os montantes de imposto a pagar. E já este ano. No prazo de 30 dias após o registo da matrícula, o proprietário do novo carro - após pagar o novo imposto sobre veículos, que substitui o "velhinho" IA - , terá de pagar o imposto único de circulação. E este varia entre um mínimo de 75 euros e um máximo de 550 euros, anuais.

O imposto único de circulação aumenta, em relação à tabela do actual selo do carro, como contrapartida de uma baixa de cerca de 500 euros (em termos médios) no imposto pago à cabeça no acto de compra do carro, o ISV. A mecânica do imposto camarário (anual) é simples, deixando de contabilizar o tipo de combustível bem como o ano do carro, tal como sucede com o actual "selo do caro".

Em resumo, o IUC terá duas novas taxas, a penalizar, respectivamente, a cilindrada do motor e as emissões de dióxido de carbono, CO . Para taxar a cilindrada existe escalões entre 25 e 300 euros. No caso das emissões, os escalões variam entre os 50 e os 250 euros. Assim, o imposto camarário resulta da soma destas quantias.

Vamos a um exemplo. Um veículo com motor de 1600 cc e que emita 125 gramas de CO , paga uma quantia de 50 euros (pela cilindrada) e 75 euros pela emissão de gás. No total o proprietário que compre um carro com estas características a 1 de Julho deste ano, paga 125 euros de imposto anual."

(Diário de Notícias)

Pena de prisão para emprego de imigrantes ilegais?

"Os empresários que derem emprego a imigrantes ilegais poderão ficar sujeitos a penas de prisão, se for aceite uma nova série de propostas, ontem apresentada pela Comissão Europeia.

Estas propostas, destinadas a combater o mercado negro do trabalho, considerado como factor de atracção para mais imigrantes ilegais, também tornam os empresários responsáveis por salários perdidos, pelos repatriamentos e pelo pagamento de contribuições à segurança social, no caso de serem detectados com trabalhadores em situação irregular.

Tais empresas também ficariam impedidas de se candidatar, durante um período determinado, a contratos públicos. Como medida preventiva, as empresas precisariam de verificar o certificado de residência de quem contratam e de notificar as autoridades nacionais do novo contrato de trabalho.

Segundo a Comissão, estas medidas dirigem-se, especialmente, aos empresários que exploram o trabalho ilegal. Esta instituição comunitária calcula que existem, na União Europeia, até oito milhões de imigrantes ilegais, com um aumento de cerca de 500 mil por ano, devido a um regime pouco controlado de acesso ao mercado de trabalho. A Comissão refere que as áreas que mais empregam imigrantes ilegais são a construção civil, agricultura, limpezas e restauração."

(Diário de Notícias)

Meios de combate à corrupção

"O ministro da Justiça, Alberto Costa, reconheceu ontem que as escutas telefónicas, as acções encobertas e os regimes de protecção de testemunhas “se mostraram imprescindíveis para intensificar a actuação do Ministério Público” no combate à corrupção.

“É absurdo reeditar as categorias mentais de luta contra a ditadura para deslegitimar instrumentos que não são dispensáveis, sob pena de se pôr em causa a efectividade dos tipos criminais”, afirmou Costa no encerramento do seminário ‘Prevenção e Investigação do Crime de Corrupção nas Sociedades Democráticas’.

Num discurso que se revelou muito semelhante ao de Maria José Morgado, proferido no dia anterior, o ministro pediu mais resultados do que “retórica”, explicando que é preciso “restituir à Justiça e aos tribunais”, com julgamentos, a função “crucial e enérgica do direito penal frente à corrupção”: “A investigação do branqueamento, da corrupção e de outros crimes conexos deve, assim, estar orientada para o julgamento.”

Falando em método, acção e “resultados válidos na sede própria”, Alberto Costa sublinhou a importância da especialização na luta contra a corrupção e referiu que, no Ministério Público, as “pequenas equipas qualificadas com responsabilidade personalizada mostram ser um caminho eficaz”. “Pretendemos apoiar e enquadrar a especialização”, prometeu o ministro que, mais uma vez, lembrou também a ‘obra’ já feita.

CONSTRUÇÃO E AUTARQUIAS

Ao fim de dois dias de seminário, onde a corrupção no exercício de funções públicas foi o tema mais abordado, uma das conclusões dos magistrados e investigadores foi a necessidade de informatizar os processos administrativos – desmaterialização do papel e digitalização de processos – principalmente ao nível autárquico e de concursos públicos, de forma a permitir mais transparência e, assim, apostar na prevenção dos ilícitos. Aliás, no âmbito do poder local, a procuradora do DIAP de Lisboa, Olga Barata, alertou, na sua intervenção, para o facto de haver em Portugal uma “dinâmica económica assente na construção civil”, ao mesmo tempo que “faltam planos de ordenamento do território nas autarquias”. Para a magistrada, estas situações potenciam a “ocorrência de situações anómalas”, designadamente no campo de licenciamento de construções. (...)"

(Correio da Manhã)

Lei de fiscalização de álcool e droga

"A nova lei que regulamenta a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de drogas entre em vigor a 15 de Agosto, depois de ter sido hoje publicada no Diário da República.

A condução sob o efeito de drogas, nomeadamente canabinóides, cocaína, opiáceos e anfetaminas, vai passar a ser detectada através de um exame prévio, que terá de ser confirmado se o resultado for positivo.
O exame prévio de rastreio é efectuado através de testes rápidos a amostras biológicas de urina, saliva, suor ou sangue, competindo a responsabilidade deste exame às entidades fiscalizadoras (PSP e GNR), ao Instituto de Medicina Legal e aos estabelecimentos da rede pública de saúde que constem de uma lista ainda a divulgar.
Essa lista é da responsabilidade das administrações regionais de Saúde e dos governos regionais dos Açores e Madeira.
Quanto à condução sob efeito do álcool, a presença da substância é indiciada por meio de teste no ar expirado através de um analisador qualitativo e quantitativo ou por análise ao sangue.
A lei especifica que quando o resultado do teste realizado pelo analisador qualitativo for positivo, o condutor será submetido a um teste quantitativo, num intervalo que não deverá ser superior a 30 dias.
O Código de Estrada estabelece que um condutor está sob influência de álcool se tiver uma taxa igual ou superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue.
Se a taxa for igual ou superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue e inferior a 0,8, o Código de Estrada estipula uma coima entre 250 e 1.250 euros.
Se a taxa for igual ou superior a 0,8 gramas por litro de sangue e inferior a 1,2, a coima varia entre os 500 e os 2.500 euros, sendo que esta variação é também aplicável a quem conduza sob influência de substância psicotrópica."

(Sol)

Crimes fiscais

"(...) O subdirector-geral dos Impostos, João Durão, denunciou ontem o tratamento fiscal de que ainda gozam as “despesas confidenciais”. Aquele responsável adiantou que a legislação sobre aquele tipo de despesas configura uma “tributação autónoma”.

Em 2000, 104 milhões de euros foram declarados como despesas confidenciais, montante que baixou para 41 milhões em 2005. “Sabemos que a percentagem de despesas confidenciais nas empresas se mantêm sensivelmente no mesmo nível, o que nos leva a concluir que grande parte daquele dinheiro circula à margem da Administração Fiscal”, referiu João Durão.

JUSTIÇA

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que o novo relatório da Transparência Internacional é sobre a corrupção na Justiça.

PROCESSOS

Em 2006, a DGCI levantou 1 394 444 processos de contra-ordenação contra contribuintes que não cumpriram as suas obrigações.

FACTURAS

A Inspecção Tributária conseguiu detectar uma factura de cinco milhões de euros, subtraída à contabilidade de uma grande empresa.

CERCO

Uma das estratégias da Administração Fiscal é cercar o contribuinte com informação recolhida em várias fontes: patrões, notários, etc.

INFORMATIZAR

Informatizar os serviços foi uma forma da Administração Fiscal combater o fenómeno da corrupção entre os funcionários dos impostos.

EUROPA

Uma das propostas da Comissão Europeia para combater o carrossel do IVA é a criação de uma Agência Tributária Europeia.

'REVERSE'

Outra medida de combate ao carrossel é suspender a tributação e só cobrar o imposto no retalho. Um regresso ao imposto de transacções.

FRAUDE

O crime de fraude fiscal (de valor superior a 15 mil euros) representa 20 por cento do total das infracções.

ENCARGOS

A transformação de encargos da empresa em ajudas de custo ou distribuição de senhas de gasolina é uma forma de pagar menos impostos."

(Correio da Manhã)

Retórica

"A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Maria José Morgado, afirmou estar "farta de retórica" no combate à criminalidade económica e defendeu a constituição de unidades operacionais entre Ministério Público e Polícia Judiciária.

"Sou defensora de uma organização funcional com base numa unidade operacional entre o Ministério Público (MP) e a direcção Central de Investigação e Combate ao Crime Económico e Financeiro (DCICCEF) da PJ", disse a procuradora à margem do seminário "Prevenção e investigação do crime de corrupção nas sociedades democráticas", que decorre até hoje em Loures.

Na opinião da coordenadora da equipa de investigação do processo de corrupção no futebol "Apito Dourado", "o Ministério Público tem de sair dos gabinetes e agir no terreno juntamente com os investigadores da PJ", utilizando cada vez mais "métodos de trabalho anti-burocráticos". "Não se combate a criminalidade económica e financeira com improvisação. Temos que ter um MP operacional e criativo", frisou. Para que isso aconteça, defendeu, é necessária organização funcional e cooperação interna institucional, nomeadamente com especialistas em finanças e tributação."

(Jornal de Notícias)

Acesso à Justiça - novo regime de custas judiciais

"A par da penalização de quem recorre em massa aos tribunais, o novo regime das custas processuais prevê incentivos para recorrer a mecanismos alternativos de resolução de conflitos ou privilegiar a comunicação por via electrónica.

A proposta de lei será discutida hoje no Parlamento, prevendo-se que venha a ser operacionalizada no início do próximo ano.

Em média, o custo das taxas deverá sofrer uma redução na ordem dos 15%. Embora admitindo tratar-se de "uma receita importante para o Ministério da Justiça", o secretário de Estado adjunto, Conde Rodrigues, salienta que a descida será compensada com maior racionalidade e com "maior diferenciação".

Além do "castigo" imposto aos litigantes em massa - com valores mais elevados para as sociedades com volume anual de entradas em tribunal superior a 200 acções -, haverá "uma taxa sancionatória especial" no caso de requerimentos, recursos e outros procedimentos "considerados manifestamente improcedentes". Tudo para combater a "introdução permanente de ineficiência no sistema".

O âmbito das isenções é substancialmente reduzido (embora abrangendo novas situações, como no caso de empresas em falência). São previstas limitações no caso de acções populares e de entidades privadas sem fins lucrativos, que passam a estar isentas "apenas quando actuem na defesa de interesses que lhes sejam especialmente incumbida por lei ou estatuto".

Do lado dos incentivos para recorrer a mecanismos alternativos de resolução de conflitos, traduzir-se-á na redução de taxas, aplicável também quando se enviarem peças processuais e outros documentos por via electrónica. (...)

Outra novidade é o facto de a parte vencida passar a ter de suportar encargos como os honorários dos advogados da parte vencedora. Para "evitar abusos" desta, contudo, estabelece-se que esse pagamento nunca poderá ultrapassar metade do valor da taxa de Justiça devida no final do processo."

(Jornal de Notícias)

Rui Pereira sai do Tribunal Constitucional para o Governo

"Rui Pereira, ex-director do SIS, vai substituir António Costa no governo e tomará posse, às 10 horas, da próxima quinta-feira, no Palácio de Belém, como ministro da Administração Interna. (...)

Perfil

O actual juiz do Tribunal Constitucional (TC) Rui Pereira já desempenhou funções neste Ministério quando em Dezembro de 2000 substitui Luís Patrão como secretário de Estado.

Antigo director do Sistema de Informações e Segurança (SIS), entre 1997 e 2000 e até recentemente coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira leccionou Direito Penal na Universidade Nova de Lisboa e foi um dos fundadores do Observatório da Segurança, da Criminalidade Organizada e do Terrorismo (OSCOT).

Rui Pereira, 50 anos, catedrático, exerceu advocacia entre 1983 e 1990, altura em que tornou assessor junto do Tribunal Constitucional, funções que manteve até 1994, ano em que a sua mulher, a juíza conselheira Fernanda Palma, substituiu António Vitorino no colectivo de juízes do Palácio Ratton.

No seu vasto currículo, Rui Pereira conta com vários trabalhos científicos sobre temas jurídicos, criminais e constitucionais e participou em diversas reformas legislativas, sendo apontado, por quem o conhece na intimidade, como um defensor dos direitos, liberdades e garantias.

Nascido a 24 de Março de 1956 em Duas Igrejas, no concelho de Miranda do Douro, Rui Pereira concluiu o liceu em Chaves e licenciou-se em Direito, com 17 valores, pela Universidade Clássica de Lisboa Na vida particular, é conhecido por ser benfiquista, adepto de uma boa partida de xadrez, amante da culinária, sem esquecer as suas raízes transmontanas.

Rui Pereira foi também membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e o seu nome chegou, em dado momento, a ser falado como provável procurador-geral da República (PGR), mas seria o juiz conselheiro Pinto Monteiro a suceder a Souto Moura à frente da Procuradoria."

(Jornal de Notícias)

Ordem dos Advogados sugere mais férias judiciais

"A Ordem dos Advogados (OA) apresentou ao Ministro da Justiça duas alternativas ao actual regime das férias judiciais, reiterando que “o aumento de produtividade publicitado pelo Ministério da Justiça”, com o período de descanso circunscrito ao mês de Agosto, “não foi sentido e reconhecido pelos intervenientes e utilizadores do sistema judicial”.

A OA sugere, assim, uma solução intermédia entre o regime antigo e o actual, propondo que as férias decorram entre 15 de Julho e 31 de Agosto ou, como alternativa, que os prazos processuais se suspendam na última quinzena de Julho e na primeira de Setembro.

“Não vemos razão para que a proposta não seja debatida, aprovada e que possa vigorar ainda este ano”, disse o bastonário Rogério Alves ao CM, manifestando-se confiante num entendimento. O advogado, que remeteu a mesma proposta aos grupos parlamentares, garante que “há abertura ao diálogo” e espera reunir-se, em breve, com o Ministro da Justiça, Alberto Costa.

Segundo apurou o CM, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão responsável pela gestão e disciplina dos magistrados judiciais, também já fez chegar ao Governo uma proposta alternativa ao actual regime de férias judiciais, uma das medidas que esteve na origem de uma greve geral no sector da Justiça.

Em Fevereiro, o Executivo de José Sócrates divulgou um balanço sobre a redução das férias judiciais, segundo o qual houve uma subida de 57,3% nos processos findos entre Agosto e Setembro de 2006. No entanto, os números “extraordinários” do Governo foram de imediato contrariados pelo CSM. Os juízes garantiram que as diligências foram “muito reduzidas” e que, de norte a sul do País, os tribunais reduziram as diligências praticamente aos actos urgentes, tal como aconteceria com o anterior regime de férias – entre 15 de Julho e 15 de Setembro. (...)

(Correio da Manhã)

Remodelação e modernização do parque penitenciário

"O Governo já concluiu a transferência de 107 reclusos, masculinos e femininos, pelo encerramento de quatro estabelecimentos prisionais, por não reunirem as condições de habitabilidade exigidas. Um primeiro passo no âmbito das políticas de remodelação e modernização do parque penitenciário, ontem oficializado em Diário da República.

Assim, foram encerrados já (em 2006) o estabelecimento prisional de Brancanes e os estabelecimentos prisionais regionais de Felgueiras (o maior, estritamente feminino), Monção e S. Pedro do Sul.

Segundo o Ministério da Justiça, ontem contactado pelo JN, para o Estabelecimento Prisional de Brancanes, "o Ministério realizou um contrato de promessa de compra e venda com a empresa pública Parpública". O objectivo é a rentabilização dos terrenos, modelo que será seguido não só nos restantes três casos do despacho de ontem, mas também nas prisões que ainda irão encerrar pelo país. O caso de Lisboa é, aliás, marcante, com o Executivo a planear o encerramento de estabelecimentos que se encontram no centro da capital.

Já Monção e Felgueiras, alega o Ministério, "serão alvo de protocolos a estabelecer com as respectivas autarquias", prometendo-se "notícias em breve" sobre S. Pedro do Sul, "decorrendo neste momento conversações".

Os reclusos, entretanto, foram transferidos para Santa Cruz do Bispo, Viana do Castelo, Setúbal e Viseu.

Por outro lado, a iniciativa visa racionalizar meios, humanos e materiais. O pessoal que trabalhava nas quatro prisões é afecto, para os competentes efeitos legais, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais."

(Jornal de Notícias)

Leituras

"Os jornais dão frequentemente notícia de bagatelas penais que ocupam e "entopem" os tribunais.

Ainda há dias assim foi com o caso de uma idosa acusada da tentativa de furto de um creme de 3.99 euros num supermercado. A opinião pública, justificadamente, compreende mal que os tribunais afectem tempo e recursos a tais processos. Mas o problema é mais complexo que isso.

Em primeiro lugar, um furto é sempre um furto, independentemente do seu valor, e a sua punição realiza sempre as exigências de prevenção geral que presidem à aplicação da lei penal.

Mas a questão central é que a lei permite que supermercados (e não só) transformem os tribunais em departamentos das suas políticas comerciais de desincentivação de pequenos furtos, como um creme de 3 euros ou um chocolate de 70 cêntimos. Por norma constituem-se assistentes nos autos e, ao abrigo do CPP, opõem-se intransigentemente à sua suspensão provisória e às injunções promovidas pelo MP.

É a lei, e não os tribunais, a responsável pela situação. E quem faz as leis são os políticos, não os tribunais. Não se entende por que motivo essas bagatelas continuam sob alçada dos tribunais criminais e não são descartadas para a mediação. Talvez isso não convenha aos supermercados, mas a Justiça agradeceria."

(Manuel António Pina, in Jornal de Notícias)

Pensões por invalidez

"O pagamento de uma indemnização a uma pessoa que fique incapacitada para o trabalho na sequência de um facto da responsabilidade de um terceiro vai substituir o pagamento da respectiva pensão por invalidez.

A nova regra faz parte do decreto-lei que altera as regras para a atribuição de pensões – por invalidez e velhice – da Segurança Social que entra em vigor a 7 de Junho.
“Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho”, lê-se no documento.

Quer isto dizer que uma pessoa que receba uma indemnização de dez mil euros e tenha direito a uma pensão mensal de 200 euros, só irá usufruir desta passados 50 meses sobre o recebimento da primeira. Uma vez esgotada a indemnização, o beneficiário começará a usufruir da pensão fixada consoante a sua invalidez seja considerada relativa ou absoluta.

A diferenciação é mais uma novidade do decreto-lei que define como invalidez absoluta a que incapacita de forma permanente e definitiva para qualquer profissão ou trabalho e como invalidez relativa aquela que impeça o beneficiário de auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao exercício normal. (...)"

(Correio da Manhã)

Notariocert

"Facilitar os actos notariais e torná-los seguros é o objectivo da Ordem dos Notários (ON) que pretende converter numa realidade diária a emissão e gestão de certificados digitais. Para o efeito, foi criada a Notariocert.

A empresa, apresentada publicamente esta segunda-feira em Lisboa, na biblioteca do Convento do Beato, “visa dinamizar o papel do notariado português e a sua contribuição para progressiva desmaterialização [recurso à via electrónica em substituição do papel] dos actos públicos”, segundo um comunicado divulgado.

A ON realça as “garantias de confidencialidade e fiabilidade, que resultam na segurança para os cidadãos e para as empresas” e, que, advêm do novo sistema.

No âmbito da reformulação da Justiça foi hoje publicado em Diário da República o diploma que possibilita aos magistrados dos tribunais judiciais e oficiais a assinatura electrónica dos documentos."

(Correio da Manhã)

Divórcio em discussão no Parlamento

"O Bloco de Esquerda vai estar isolado, quarta-feira, na defesa do direito de um dos cônjuges a pedir o divórcio pela simples razão de não querer mais estar casado.

A maioria na Assembleia da República rejeita de forma liminar o projecto de lei do BE que estabelece que o cônjuge que não deseje manter-se casado pode, a qualquer momento, pedir o divórcio sem ter que provar a culpa do outro, nem ter que chegar a acordo.

O tema pode dar que falar nas reuniões de grupos parlamentares na próxima semana. "Não é tempo para a Assembleia dar esse salto tão grande", sustentou ao JN o presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Osvaldo Castro. "É complicado prever, juridicamente, o direito de um cônjuge a, de forma abrupta, dizer que vai embora porque se desapaixonou", acrescenta o deputado socialista. "Não será bem compreendido, em especial quando há filhos".

O BE sustenta que a "conotação de dever" associada ao casamento está a dar lugar "à regra do bem-estar pessoal e ao desejo de persistência do amor. Sem ele, ou perante a sua erosão, há motivo suficiente para quebrar o laço". Helena Pinto sustenta que "quando o amor acaba não é preciso que exista culpa". E é a "carga dramática do divórcio litigioso" que o BE pretende suprimir. O projecto prevê a realização de duas conferências de "conciliação" para que "não restem dúvidas de que não estamos a propor o divórcio na hora", sustenta a deputada do BE. (...)

Strecht Ribeiro admite que se possa prosseguir no caminho da redução de prazos do divórcio quando se trata de causas objectivas como a separação de facto, o desaparecimento sem notícias ou o abandono, matéria que já foi alvo de uma iniciativa do próprio deputado e de Alberto Martins na anterior maioria socialista.

António Montalvão Machado, da direcção parlamentar do PSD, sustenta, por seu lado, que "o casamento não é um contrato qualquer. Pode ser terminado por via litigiosa, mas não por via unilateral". Além disso, acrescentou, "permite uma enorme injustiça. Que defesa, que protecção merece o outro cônjuge?", questionou.

Abel Baptista, do CDS-PP, argumenta na mesma linha "O casamento é um contrato muito valorizado. Não pode ser anulado apenas por vontade de uma das partes". (...)

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, defendeu, em declarações feitas ao JN a título pessoal, que "a via para que aponta o projecto merece, pelo menos, ser estudada". O advogado, disse entender que "o divórcio não pode ser excessivamente facilitado sob pena de se tornar um acto precipitado e leviano", mas sustenta que "é demasiado penoso para um cônjuge que não queira estar casado ter que assacar ao outro uma culpa para se divorciar"."

(Jornal de Notícias)

O casamento é, do ponto de vista jurídico, um tema melindroso. Estamos a falar de pessoas e dos seus sentimentos.

O casamento é um contrato, mas possui um requisito, que mais nenhum contrato tem: os sentimentos entre os contraentes, que serve de base à razão de ser desse mesmo contrato. Se um dos contraentes deixar de ter esses sentimentos, essenciais para a celebração (e manutenção, na minha opinião) do contrato, fará sentido manter o contrato?

Claro que se um dos cõnjuges pretender, efectivamente, terminar com o contrato, poderá, por exemplo, abandonar o domicílio do casal, dando, no entanto, um fundamento para o outro cônjuge pedir o divórcio com base na violação dos deveres conjugais. Mas na prática, consegue o que pretende: a separação ou o divórcio.

Concordo com o meu colega, Dr. Rogério Alves, de que o tema deve ser discutido, por exemplo, na especialidade, em sede de Comissão.

Todos diferentes, todos iguais

"Sílvio Sousa tem 57 anos de idade e 32 de serviço. Há dez anos que podia ter sido promovido a juiz-desembargador. Por opção recusou. Em Setembro passado o magistrado madeirense, que julgou e condenou o padre Frederico por homicídio e tentativa de actos homossexuais com menores, acabou por ser colocado no Tribunal da Relação de Évora. Com a progressão, perdeu o subsídio de insularidade e passou a gastar um terço do ordenado com as deslocações semanais entre a Madeira e o continente.

Esta situação é vista por alguns juízes como uma “violação do princípio da igualdade entre juízes-desembargadores” e a questão está agora nas mãos do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Os juízes-desembargadores residentes nas regiões autónomas têm de pagar as deslocações para o tribunal da Relação onde exercem funções, enquanto que os desembargadores residentes em Portugal continental têm direito à utilização gratuita de transportes entre a residência e o respectivo tribunal da Relação onde trabalham.

Ou seja, um juiz residente em Bragança que trabalhe na Relação de Évora não gasta qualquer verba com as deslocações em transportes públicos, mas um juiz residente nas regiões autónomas da Madeira ou dos Açores, acessíveis por avião, tem de suportar do seu próprio bolso as viagens.

Em causa está o facto de o Estatuto dos Magistrados Judiciais apenas prever a utilização gratuita de transportes públicos terrestres e fluviais, ao mesmo tempo que só em território continental existem tribunais superiores, obrigando os magistrados oriundos das ilhas que progridem na carreira a pagar a sua promoção. (...)

Actualmente existem dois juízes-desembargadores oriundos das regiões autónomas. Além de Sílvio Sousa, também Gilberto Jorge está na mesma situação. Tem residência na Região Autónoma dos Açores e está colocado no Tribunal da Relação de Lisboa.

CONSELHO REJEITOU PROPOSTA

A situação dos juízes das ilhas foi levada ao Conselho Superior da Magistratura pelo vogal Edgar Lopes. (...)

Edgar Lopes chegou a elaborar uma proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por considerar que “as situações serão pontuais e ocorrerão poucas vezes, mas são claramente excepcionais e merecem tratamento adequado”. No entanto, e após uma primeira aprovação da deliberação, a proposta foi chumbada com apenas dois votos a favor.

DEPUTADOS COM VIAGENS PAGAS

Algumas das companhias de viagem de Sílvio Sousa, à quinta-feira, quando regressa à Região Autónoma da Madeira, são deputados que, tal como o juiz, se deslocam semanalmente ao continente. A única diferença é que os políticos com residência nos Açores ou na Madeira têm subsídio para uma viagem semanal de ida e volta em avião. (...)

PACTO DA JUSTIÇA

O acordo político celebrado entre PS e PSD prevê a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais no primeiro semestre de 2007. (...)"

(Correio da Manhã)

Nova associação

"Um grupo de Juízes, entre os quais se incluem os Desembargadores Eurico Reis e Rui Rangel, está a constituir uma nova associação para 'debater os problemas e apresentar soluções ao poder político', bem como para impedir que os Magistrados sejam tratados como funcionários públicos e não como membros de um órgão de soberania.

Em declarações ao JN, Eurico Reis disse que a necessidade de criação desta nova associação surge da 'impossibilidade' de se discutirem determinados assuntos 'nos mecanismos institucionais' actualmente existentes, Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) incluída. (...)

Para o grupo de Juízes fundadores, a nova associação - que será apresentada quinta-feira - estará 'acima' da ASJP e asumirá a afirmação dos Juízes como membros de um órgão de soberania (os tribunais), com os mesmos direitos e deveres dos restantes órgãos de soberania. (...)"

(Jornal de Notícias, 12.5.2007)

Leituras

A ler o interessante editorial do The New York Times, "Juvenile Injustice".

O editorial analisa um estudo publicado o mês passado, o qual conclui que os adolescentes que pratiquem um crime e são julgados nos Tribunais comuns (cumprindo pena de prisão) têm muito mais possibilidade de reincidir do que aqueles que são julgados nos Tribunais de Menores.

Nos últimos anos, têm havido sentenças polémicas, nomeadamente de um adolescente de 14 anos que foi condenado por homicídio a prisão perpétua e que, por ser novo, não lhe viu ser aplicada a pena de morte.

Citius

"Até ao final do ano, todos os juízes dos tribunais de primeira instância deverão poder trabalhar com processos "desmaterializados". Ou seja, consultar, despachar e decidir por computador, sem necessidade das resmas de papel em que a Justiça se atafulha hoje.

A experiência piloto com a aplicação informática Citius arrancou no início desta semana em 15 tribunais, envolvendo 127 magistrados, os primeiros a ter uma "assinatura digital". (...)

Faseadamente, o Citius estará ao serviço de mais de 1200 juízes em mais de 330 tribunais até ao fim deste ano. A garantia foi avançada ao JN pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, segundo o qual o investimento financeiro para esta modernização foi "irrelevante".

"O desenvolvimento da aplicação foi feito por funcionários do Ministério da Justiça", faltando agora instalá-la em todos os tribunais de primeira instância, formar os magistrados para a sua utilização, criar um "helpdesk" e equipas de apoio no terreno capazes de satisfazer as dúvidas que forem surgindo e emitir "certificados digitais" para os juízes.

A vantagem? Antes de mais desburocratizar os processos, designadamente na parte da comunicação entre as secretarias judiciais e os magistrados. "É um primeiro passo", explica João Tiago Silveira. O seguinte será adaptar o Citius à comunicação entre advogados e tribunais. Para já, "permite que as secretarias enviem os processos aos juízes por via electrónica e este despache e assine electronicamente as sentenças", através de um "chip e de um smart card a inserir no computador".

Além disso, a modernização - inserida na "desmaterialização dos processos judiciais - oferece "melhores meios de gestão" aos magistrado. "Hoje não têm maneira de saber na hora quantos processos têm pendentes, por espécie, quantos estão distribuídos e quantos lhes vão cair nas mãos", diz o secretário de Estado da Justiça.

O Citius soma-se assim a um projecto experimental em curso no distrito judicial de Coimbra, com o Tribunal da Relação local, para recursos desmaterializados."

(Jornal de Notícias)

Reorganização dos Tribunais

"O Governo aprovou hoje o decreto que introduz "medidas urgentes" de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura. (...)

As decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio, acrescentou o governante. (...)"

(Público)

Pensões de Reforma na Justiça

"O número de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com reformas mensais superiores a quatro mil euros disparou para 3454 em 2006, um crescimento de 12,3 por cento face aos 3076 indivíduos já existentes em 2005.

Com este aumento a Administração Pública tinha, segundo o relatório anual da CGA, em 31 de Dezembro do ano passado, 378 novas ‘pensões douradas’, a uma média de um novo ‘reformado milionário’ por dia. (...)
A tendência dos primeiros cinco meses deste ano indica que o número de pensionistas com as reformas mais altas continuará a aumentar em 2007: entre Janeiro e Maio deste ano registaram-se mais 165 pensões milionárias. Só em Maio 38 beneficiários da CGA aposentaram-se com mais de quatro mil euros. Desse total, seis, todos magistrados, reformaram-se com pensões entre 5034 euros e 5834 euros. (...)

Justiça:

É o sector com o grosso das reformas mais elevadas: as pensões oscilam entre cinco mil e seis mil euros. (...)"

(Correio da Manhã)